Processo 0000049-90.2026.5.08.0128

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ ATOrd 0000049-90.2026.5.08.0128 RECLAMANTE: JOSE MARCELO DOS SANTOS RECLAMADO: PETROLEO SABBA SA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f7cc1f3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. CONCLUSÃO   ANTE O EXPOSTO, DECIDE O JUÍZO DA MM. 3ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR JOSE MARCELO DOS SANTOS EM FACE DE PETROLEO SABBA SA E RAIZEN S.A: I – PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO DE AGIR DO RECLAMANTE QUANTO ÀS PARCELAS ANTERIORES A 26/1/2021, EXTINGUINDO-SE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NESSE PARTICULAR, CONFORME DISPOSTO NO ART. 487, II, CPC C/C ART. 769 CLT; E II - NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS DA INICIAL PARA:   - CONDENAR AS RECLAMADAS, SOLIDARIAMENTE, A PAGAREM À PARTE RECLAMANTE AS SEGUINTES PARCELAS, CONFORME CÁLCULOS EM ANEXO, QUE FAZEM PARTE DESTE DECISUM:   ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EM 30% SOBRE O SALÁRIO BASE DO RECLAMANTE, DURANTE TODO O CONTRATO, COM REFLEXOS EM 13º SALÁRIOS E FÉRIAS + 1/3.HORAS EXTRAS PELOS PLANTÕES AOS SÁBADOS, COM O ADICIONAL DE 80%, CONFORME A JORNADA ARBITRADA, COM O DIVISOR 220, E COM REFLEXOS EM 13º SALÁRIOS E FÉRIAS + 1/3.TUDO NOS LIMITES DA PLANILHA DE CÁLCULO DA INICIAL E DA PRESCRIÇÃO.   - CONDENAR AS RECLAMADAS, SOLIDARIAMENTE, EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NO RECOLHIMENTO DAS SEGUINTES PARCELAS NA CONTA VINCULADA DA PARTE RECLAMANTE JUNTO À CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NO PRAZO DE 5 DIAS A CONTAR DE NOTIFICAÇÃO ESPECÍFICA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, SOB PENA DE EXECUÇÃO: REFLEXOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E DAS HORAS EXTRAS SOBRE O FGTS.TUDO NOS LIMITES DA PLANILHA DE CÁLCULO DA INICIAL.   HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCOS NO VALOR DE 5%, PARA AMBOS, SENDO OS HONORÁRIOS DEVIDOS PELA PARTE RECLAMANTE INCIDENTES SOBRE A SOMA DOS VALORES EXORDIAIS DOS PEDIDOS SUCUMBENTES, E OS HONORÁRIOS DEVIDOS PELA RECLAMADA INCIDENTE SOBRE O VALOR LÍQUIDO DA CONDENAÇÃO, SEM DEDUÇÃO DOS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS, CONFORME OJ 348 DO TST. CONCEDE-SE A JUSTIÇA GRATUITA À PARTE RECLAMANTE. IMPROCEDEM AS DEMAIS PARCELAS. TUDO NOS TERMOS E LIMITES DA FUNDAMENTAÇÃO. CUSTAS PELA RECLAMADA NO VALOR DE R$ 12.107,99, CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO DE R$ 605.399,30. NOTIFICAR AS PARTES DA ANTECIPAÇÃO DA SENTENÇA. NADA MAIS. BIANCA LIBONATI GALUCIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO SABBA SA - RAIZEN S.A.

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