Processo 0000050-02.2026.8.04.2500
TJAM • Ação Civil Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
SENTENÇA I RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Amazonas em face do Município de Autazes, objetivando a estruturação material do Conselho Tutelar local, mediante o fornecimento de equipamentos de informática e mobiliário indispensáveis ao exercício das funções do órgão. No curso do processo, as partes apresentaram Instrumento Particular de Acordo Extrajudicial, firmado em 30 de março de 2026, pelo qual o Município se compromete a reali
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