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TJMS › Processo 0000050-08.2026.8.12.0001
TJMS
Pedro Henrique dos Santos Araujo — Embargos de Declaração Criminal
Processo nº 0000050-08.2026.8.12.0001 · Embargos de Declaração Criminal · 2026 · ver número completo →
Processo nº 0000050-08.2026.8.12.0001, do TJMS, movido por Pedro Henrique dos Santos Araujo, na classe Embargos de Declaração Criminal, distribuído em 2026.
Órgão julgador
5ª Vara Criminal
Classe
Embargos de Declaração Criminal
Partes do processo
Valdir Custódio da SilvaAdvogado
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