Processo 0000050-37.2025.8.12.0035
TJMS • Restituição de Coisas Apreendidas
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Fica a Defesa intimada do inteiro teor da sentença de fls. 19-20 para ciência e providências: "1. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida formulado por Jakson Bercles Lopes, objetivando a restituição da arma de fogo do tipo pistola, modelo PT 92 AFD, marca Taurus, n.º ACD820666, com carregador para 16 munições e 26 projéteis intactos, apreendida em 22 de novembro de 2023, em razão da prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, que foi apreendida em A
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