Processo 0000050-44.2026.8.25.0066

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 35776/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600839403 NÚMERO ÚNICO: 0000050-44.2026.8.25.0066 PROCESSO ORIGEM....202681200051 PROCEDÊNCIA........MALHADOR GRUPO..............: VII RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) APELANTE - ARLEIDE SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO - ANDERSON LUIZ TOBIAS DE MATOS - OAB: 16095/SE APELADO - SHPP BRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO E SERVIÇOS DE PAGAMENTOS LTDA ADVOGADO - MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - OAB: 476-A-/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA (MODALIDADE SPARCELADO NA PLATAFORMA SHOPEE). CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ASSINATURA DIGITAL. VALIDAÇÃO POR REGISTROS TÉCNICOS (CÓDIGO HASH, DATA, HORA E ENDEREÇO DE IP) E CÓPIA DE DOCUMENTO PESSOAL DA CONSUMIDORA. ÔNUS DA PROVA DA REQUERIDA ATENDIDO (ART. 373, II, DO CPC). EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 385 DO STJ ANTE A EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLAS NEGATIVAÇÕES PRÉVIAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMECUIDA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL SE POSTULAVA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E A CONDENAÇÃO DO FUNDO DE INVESTIMENTO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL DECORRENTE DE INSCRIÇÃO CADASTRAL DESABONADORA. A PARTE RECORRENTE ALEGA O DESCONHECIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO FINANCEIRA VINCULADA AO APONTAMENTO RESTRITIVO, SUSTENTANDO A INEFICÁCIA DAS TELAS SISTÊMICAS INTERNAS APRESENTADAS PELA DEFESA POR CONSTITUÍREM DOCUMENTOS UNILATERAIS. PUGNA PELA CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL IN RE IPSA E PELO AFASTAMENTO DO ENUNCIADO SUMULAR N° 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O ARGUMENTO DE QUE AS DEMAIS ANOTAÇÕES PREEXISTENTES ENCONTRAM-SE SOB IMPUGNAÇÃO JUDICIAL CONTEMPORÂNEA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA CINGE-SE EM DETERMINAR: A) SE RESTOU FORMALMENTE DEMONSTRADA A REGULARIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL E A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO QUE ENSEJOU A INCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO; B) SE O ACERVO PROBATÓRIO DOCUMENTAL PRODUZIDO ELETRONICAMENTE PELA FORNECEDORA POSSUI ROBUSTEZ SUFICIENTE PARA CONTRAPOR A ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCONHECIMENTO DO DÉBITO; C) SE SUBSISTE O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS EM VIRTUDE DO APONTAMENTO EFETUADO.III. RAZÕES DE DECIDIRNOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA (ARTS. 3º E 14 DO CDC), CONQUANTO A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS POSSUA NATUREZA OBJETIVA E SEJA ADMITIDA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC), TAL PRERROGATIVA NÃO EXIME O CONSUMIDOR DA DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, TAMPOUCO AFASTA O DEVER DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES FACE ÀS PROVAS DE EXCLUSÃO APRESENTADAS PELO PRESTADOR.NO CASO CONCRETO, O POLO PASSIVO DESINCUMBIU-SE SATISFATORIAMENTE DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE COMPETIA, NOS MOLDES DO ART. 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A INSTITUIÇÃO COLACIONOU AOS AUTOS AS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE LASTREARAM A UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO PARA A…

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