Processo 0000050-87.2025.5.09.0094

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: RICARDO TADEU MARQUES DA FONSECA ROT 0000050-87.2025.5.09.0094 RECORRENTE: BEATRIZ BARROS DE CASTRO RECORRIDO: DIP FRANGOS S.A. Ficam as partes intimadas de que o acórdão proferido nos autos 0000050-87.2025.5.09.0094 está disponível na íntegra no sistema Pje e poderá ser acessado no 2º grau pelo link: https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. DIREITO DO TRABALHO. DOMINGOS TRABALHADOS. ART. 386 DA CLT. ADICIONAL DE 100%. PAGAMENTO EM DOBRO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pela Reclamante, contra decisão que indeferiu o pedido de pagamento em dobro dos domingos trabalhados, sob a alegação de que não houve pagamento em dobro nos domingos laborados em desrespeito ao art. 386 da CLT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em determinar se a Reclamada comprovou o pagamento em dobro dos domingos trabalhados, conforme o art. 386 da CLT, que estabelece escala de revezamento quinzenal, em face da ausência de folgas aos domingos, e se o descumprimento desta norma implica no pagamento em dobro das horas trabalhadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 386 da CLT, recepcionado pela Constituição Federal, estabelece a organização de escala de revezamento quinzenal para mulheres que trabalham aos domingos, visando o repouso dominical. 4. O descumprimento do art. 386 da CLT, que estabelece escala de revezamento quinzenal, implica no pagamento, em dobro, das horas trabalhadas em prejuízo ao repouso dominical quinzenal, ainda que concedida folga compensatória em outro dia da semana. 5. No caso em análise, não foi comprovada a regular observância do art. 386 da CLT, pois não havia folgas quinzenais aos domingos. 6. O pagamento de 100% constante nos holerites correspondia às semanas em que houve labor sem compensação e não nos dias decorrentes do labor aos domingos, nos termos do art. 386 da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O artigo 386 da CLT, que estabelece a organização de escala de revezamento quinzenal para mulheres que trabalham aos domingos, foi recepcionado pela Constituição Federal. 2. O descumprimento do art. 386 da CLT implica o pagamento em dobro das horas trabalhadas em domingos, ainda que concedida folga compensatória em outro dia da semana. 3. É devido o pagamento em dobro dos domingos trabalhados em desrespeito ao art. 386 da CLT, com adicional de 100% e reflexos, conforme cartões de ponto juntados aos autos. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 67, parágrafo único, art. 386; Lei nº 605/1967, art. 9º; Lei nº 10.101/2000, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: TST, RR - 459-34.2018.5.12.0059; AgRegRE 1.403.904/SC; E-ED-RR - 554-39.2017.5.12.0014; Ag-AIRR - 6-61.2023.5.21.0011; ED-ED-RR - 1585-62.2016.5.12.0036. Em Sessão Presencial realizada em 13/05/2026, sob a Presidência da Excelentíssima Desembargadora Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu; presentes em plenário a Excelentíssima Procuradora Renee Araujo Machado, representante do Ministério Público do Trabalho, e os Excelentíssimos Desembargadores Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, Ricardo Tadeu Marques da Fonseca e Ricardo Bruel da Silveira; computados os votos dos Excelentíssimos Desembargadores Ricardo Tadeu Marques da Fonseca (Relator), Ricardo Bruel da Silveira (Revisor) e Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu; ACORDAM os…

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