Processo 0000050-88.2026.8.25.0019

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202674200066 NÚMERO ÚNICO: 0000050-88.2026.8.25.0019 EXEQUENTE : IGOR FRANCO NEVES ADV. : IGOR FRANCO NEVES - OAB: 14713-SE ADV. : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - OAB: 1050-A-SE EXECUTADO : BANCO PAN SENTENÇA....: TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVIDO POR IGOR FRANCO NEVES EM FACE DE BANCO PAN S.A., OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DA ANÁLISE DO CADERNO PROCESSUAL, CONSTATA-SE QUE AS PARTES APRESENTARAM MINUTA DE ACORDO EM 17/04/2026, NA QUAL CONVENCIONARAM O PAGAMENTO DO MONTANTE DE R$ 5.500,00 (CINCO MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO EXEQUENDO. A REFERIDA COMPOSIÇÃO ESTABELECE A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA PELO RECOLHIMENTO DE EVENTUAIS CUSTAS E TAXAS JUDICIÁRIAS. EM 20/04/2026, FOI CARREADO AOS AUTOS O COMPROVANTE DE DEPÓSITO JUDICIAL NO VALOR DE R$ 6.050,64. NA DATA DE 23/04/2026, O EXEQUENTE PETICIONOU PUGNANDO PELA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO CRÉDITO PACTUADO. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A AUTOCOMPOSIÇÃO REPRESENTA O MEIO MAIS CÉLERE E EFICAZ DE PACIFICAÇÃO SOCIAL E RESOLUÇÃO DO LITÍGIO, MERECENDO A CHANCELA DO PODER JUDICIÁRIO QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. AS PARTES SÃO CAPAZES, O OBJETO É LÍCITO E OS DIREITOS NELA COMPREENDIDOS ADMITEM TRANSAÇÃO, INEXISTINDO QUALQUER ÓBICE À HOMOLOGAÇÃO DA AVENÇA. O DEPÓSITO EFETUADO GARANTE A EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO E VIABILIZA A IMEDIATA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO, REVELANDO-SE IMPERIOSA A EXTINÇÃO DA PRESENTE FASE PROCESSUAL. ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, E, POR CONSEGUINTE, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO III, ALÍNEA B, COMBINADO COM O ARTIGO 924, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXPEÇA-SE O COMPETENTE ALVARÁ ELETRÔNICO NA MODALIDADE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA EM FAVOR DO BENEFICIÁRIO IGOR FRANCO NEVES, INSCRITO NO CPF SOB O Nº XXX.XXX.XXX-XX, NO VALOR EXATO DE R$ 5.500,00 (CINCO MIL E QUINHENTOS REAIS). ATO CONTÍNUO, INTIME-SE A PARTE EXECUTADA, BANCO PAN S.A., POR INTERMÉDIO DE SEU PATRONO DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO, PARA QUE, NO PRAZO LEGAL DE 5 (CINCO) DIAS, MANIFESTE-SE EXPRESSAMENTE ACERCA DO SALDO REMANESCENTE DE R$ 550,64 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS). SEM CUSTAS, DE ACORDO COM O ART. 11, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 9/2016, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE.

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