Processo 0000051-14.2025.5.12.0054

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ERNESTO MANZI AP 0000051-14.2025.5.12.0054 AGRAVANTE: SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS PROFESSORES NO ESTADO DE SANTA CATARINA E OUTROS (4) AGRAVADO: SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS PROFESSORES NO ESTADO DE SANTA CATARINA E OUTROS (4) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO        PROCESSO nº 0000051-14.2025.5.12.0054 (AP) AGRAVANTES: SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS PROFESSORES NO ESTADO DE SANTA CATARINA, SINDICATO DOS PROFESSORES DE FLORIANOPOLIS E REGIAO, SIND DOS TRAB EM ESTAB DE ENSINO DA REGIAO SUL DE SC, FUNDACAO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA-UNISUL, SOCIEDADE DE EDUCACAO SUPERIOR E CULTURA BRASIL S.A. AGRAVADOS: SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS PROFESSORES NO ESTADO DE SANTA CATARINA, SINDICATO DOS PROFESSORES DE FLORIANOPOLIS E REGIAO, SIND DOS TRAB EM ESTAB DE ENSINO DA REGIAO SUL DE SC, FUNDACAO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA-UNISUL, SOCIEDADE DE EDUCACAO SUPERIOR E CULTURA BRASIL S.A. RELATOR: JOSE ERNESTO MANZI         CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58 E 59. STF. EFEITO VINCULANTE. ÍNDICE FIXADO EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA. O STF, no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, modulou os efeitos da decisão e determinou que devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. Dessa forma, quando há sentença transitada em julgada que fixa tais parâmetros e não houve qualquer sobrestamento quanto ao tema, deve ser observada a coisa julgada, visto que expressamente adota o índice de correção monetária a ser utilizado, além dos juros de mora.         VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO N. 0000051-14.2025.5.12.0054, provenientes da 1ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ, SC, em que são agravantes 1. FUNDACAO INOVERSASUL, 2. SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS PROFESSORES NO ESTADO DE SANTA CATARINA, SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REGIAO SUL DE SC e SINDICATO DOS PROFESSORES DE FLORIANOPOLIS E REGIAO 3. SOCIEDADE DE EDUCACAO SUPERIOR E CULTURA BRASIL S.A. e agravados os mesmos. Insatisfeitas com o julgado de primeiro grau, as partes apresentam agravo de petição. A primeira ré apresenta insurgência quanto aos cálculos dos juros e correção monetária, reflexos no repouso remunerado, contribuição previdenciária patronal e custas processuais. Os exequentes pretendem a revisão do julgado de origem, quanto à impugnação apresentada pela SOCIESC, quanto ao percentual relativo às diferenças salariais, quanto à base de cálculo das diferenças salariais, quanto às diferenças salariais referentes ao empregado mensalista e quanto ao reflexos no FGTS. A segunda ré, por sua vez, apresenta agravo de petição da decisão que reconheceu sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente execução. Contraminutas foram oferecidas pelas partes pugnando, no particular, pela manutenção da decisão de primeiro grau e, consequentemente, pelo não provimento do agravo adverso. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito por não vislumbrar interesse público ou repercussão social que exigisse emissão de parecer pormenorizado. V O T O CONHECIMENTO Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos agravos e das…

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