Processo 0000051-19.2025.5.14.0002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000051-19.2025.5.14.0002 RECLAMANTE: MARIO NEUMANN RECLAMADO: ENTIDADE AUTARQUICA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE RONDONIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a7581c4 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. 1. Analisando os autos em fase de cumprimento de sentença, verifico que a reclamada (EMATER/RO) compareceu ao feito por intermédio da manifestação de ID 43668c7 (datada de 16/06/2026), acostando cópia do processo administrativo SEI nº 0020.007128/2026-11 (ID 2d15232, datado de 16/06/2026) com o fim de demonstrar o cumprimento da obrigação de fazer. 2. Compulsando a referida documentação, constata-se a edição da Portaria nº 471/2026, retificada pela Portaria nº 483/2026, por meio das quais a Autarquia concede ao reclamante o gozo de 02 (dois) meses de Licença-Prêmio por Assiduidade, a serem usufruídos no período de 01/07/2026 a 31/08/2026, restando ainda 01 (um) mês de licença para fruição futura. 3. Constata-se, ainda, pelo Ofício nº 2413/2026/EMATER-GEAPE, que houve ciência ao empregado e que o período de fruição foi lançado no sistema e-Estado. 4. Sendo assim, INTIME-SE o exequente (reclamante) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre os documentos juntados pela executada, informando se considera satisfeita a obrigação de fazer determinada por este Juízo. A inércia será interpretada como anuência ao cumprimento da tutela específica. 5. Lado outro, no que tange à obrigação de pagar (honorários de sucumbência liquidados no importe de R$ 3.638,07), aguarde-se o integral decurso do prazo de 30 (trinta) dias concedido à Fazenda Pública para eventual impugnação, conforme estabelecido na Decisão de ID ef09ca6 (datada de 15/05/2026). 6. Decorrido o prazo in albis do item anterior, proceda a Secretaria com a atualização dos valores e a expedição da competente Requisição de Pagamento de Interesses/Valores (RPV) em favor do advogado do autor. Intimem-se. Cumpra-se. PORTO VELHO/RO, 25 de junho de 2026. RAFAEL ELY Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - MARIO NEUMANN

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