Processo 0000051-30.2019.8.10.0086
TJMA • Apelação Criminal
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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL INICIADA EM 25 DE MAIO E FINALIZADA EM 1º DE JUNHO DE 2026 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000051-30.2019.8.10.0086 APELANTE: JOSÉ MARIA LEANDRO CANDIDO DEFENSOR PÚBLICO: IDELVÁLTER NUNES DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROMOTOR DE JUSTIÇA: LINDEMBERG DO NASCIMENTO MALAGUETA VIEIRA INCIDÊNCIA PENAL: ART. 140, §3º, DO CPB (REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS) RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORIM REVISOR: DESEMBARGADOR NEL
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