Processo 0000051-32.2026.5.08.0105

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAPANEMA ATSum 0000051-32.2026.5.08.0105 RECLAMANTE: FRANCISCA RAYSSA SOUZA CAVALCANTE RECLAMADO: NOVO MUNDO AMAZONIA MOVEIS E UTILIDADES LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6281be4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 8. CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NÚMERO 0000051-32.2026.5.08.0105, PROPOSTA POR FRANCISCA RAYSSA SOUZA CAVALCANTE EM FACE DE NOVO MUNDO AMAZÔNIA MOVEIS E UTILIDADES LTDA, DECIDE ESTE JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE CAPANEMA-PA, NO MÉRITO, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL, DE MODO A: 1) DECLARAR A NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO DA RECLAMANTE E CONVERTENDO-O EM RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO, OCORRIDA EM 19/05/2025. COM O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO, A PARTE RECLAMADA DEVERÁ, EM UM PRAZO DE CINCO DIAS APÓS SER INTIMADA PELA SECRETARIA DA VARA, REALIZAR AS DEVIDAS ANOTAÇÕES NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL (CTPS) DA PARTE RECLAMANTE, NA FORMA DO ART. 13 DA CLT. A DATA DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DEVERÁ SER RETIFICADA PARA 24/06/2025, JÁ INCLUINDO A PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO, CONFORME ESTABELECE A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 82 DA SDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. EM CASO DE OMISSÃO, COM FULCRO NO ART. 536, §1º, C/C ART. 497, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC, DEVERÁ SER IMPOSTA UMA MULTA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), QUE SERÁ REVERTIDA EM FAVOR DA PARTE RECLAMANTE. PERSISTINDO A OMISSÃO, A PRÓPRIA SECRETARIA DA VARA SE ENCARREGARÁ DE EFETUAR AS ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS (ART. 39, §§ 1º E 2º DA CLT). 2) CONDENAR A RECLAMADA AO PAGAMENTO DAS SEGUINTES PARCELAS EM FAVOR DA PARTE RECLAMANTE: - SALDO DE SALÁRIOS (19 DIAS LABORADOS EM MAIO DE 2025); - AVISO PRÉVIO (36 DIAS); - 13º SALÁRIO PROPORCIONAL DE 2025; - FÉRIAS INTEGRAIS E PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL; - FGTS NÃO RECOLHIDO COM MULTA DE 40%, DEDUZINDO-SE O VALOR RECOLHIDO INDICADO NO EXTRATO DE ID 11B357D; - MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, §8º, DA CLT. A LIQUIDAÇÃO DEVERÁ DEDUZIR O VALOR INDICADO NO TRCT DE ID B33C3FC, EIS QUE RECONHECIDAMENTE RECEBIDO PELA RECLAMANTE. IMPROCEDEM OS DEMAIS PEDIDOS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO FGTS E MULTA DE 40% FIXADA NESTA DECISÃO DEVERÁ OBSERVAR O PROCEDIMENTO DETERMINADO NA FUNDAMENTAÇÃO, À LUZ DA TESE VINCULANTE FIXADA NO TEMA REPETITIVO 68/TST, VEDADO O PAGAMENTO DIRETO À PARTE RECLAMANTE. DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DA PARTE RECLAMANTE, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO(A) ADVOGADO(A) DA PARTE RECLAMANTE, NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO(A) ADVOGADO(A) DA PARTE RECLAMADA, NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DOS PEDIDOS ELENCADOS NA INICIAL JULGADOS IMPROCEDENTES NA ÍNTEGRA, OBRIGAÇÃO ESTA CUJA EXIGIBILIDADE FICA SUSPENSA POR DOIS ANOS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E FISCAL NA FORMA DA LEI, DEVENDO A PARTE RECLAMADA COMPROVAR O SEU RECOLHIMENTO, NA FORMA DO ART. 43 DA LEI 8.212/91 E DA SÚMULA 368 DO C. TST. CUSTAS PELA PARTE RECLAMADA (ART. 789 DA CLT), CONFORME PLANILHA DE CÁLCULO EM ANEXO. O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVERÁ SER PROMOVIDO, NO PRAZO LEGAL, PELO CREDOR, POR MEIO DE SEU ADVOGADO…

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