Processo 0000051-49.2002.8.18.0071

TJPI • APELAçãO CíVEL

Tribunal
Número CNJ
0000051-49.2002.8.18.0071
Classe
APELAçãO CíVEL
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Público
Última publicação
29/04/2026

Polo Ativo

Advogados

Última movimentação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DA Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS PROCESSO Nº: 0000051-49.2002.8.18.0071 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorizaçã

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