Processo 0000051-68.2025.8.25.0032

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 22738/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600327196 NÚMERO ÚNICO: 0000051-68.2025.8.25.0032 PROCESSO ORIGEM....202569200053 PROCEDÊNCIA........NOSSA SENHORA DE LOURDES/COMARCA DE GARARU RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) REVISOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) DIST. VINCULADO AO.: 202500320208 APELANTE - RENILDSON DA SILVA SANTOS ADVOGADO - FÁBIO JOSÉ TRINDADE SANTOS - OAB: 5779/SE APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ART. 16 DA LEI Nº 10.826/2003. MUNIÇÕES CALIBRE .44. AUSÊNCIA DE ARMA DE FOGO APREENDIDA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. TIPICIDADE CONFIGURADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 12. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM PARTE DAS TESES DOSIMÉTRICAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 16 DA LEI Nº 10.826/2003 À PENA DE 3 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL ABERTO, COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, EM RAZÃO DA POSSE DE 10 MUNIÇÕES INTACTAS CALIBRE .44, ALÉM DE CAPA DE COLETE BALÍSTICO E FARDA DA POLÍCIA MILITAR. A DEFESA REQUEREU ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE OU INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003 E REVISÃO DA DOSIMETRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ 4 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O RECURSO COMPORTA CONHECIMENTO INTEGRAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA EM PARTE DOS PEDIDOS; (II) ESTABELECER SE A POSSE DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO DESACOMPANHADAS DE ARMA DE FOGO CONFIGURA O DELITO DO ART. 16 DA LEI Nº 10.826/2003; (III) DETERMINAR SE HÁ PROVA SUFICIENTE DE AUTORIA E MATERIALIDADE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO; (IV) VERIFICAR SE CABE REDIMENSIONAMENTO DA PENA OU ALTERAÇÃO DO REGIME E SUBSTITUIÇÃO SANCIONATÓRIA. III. RAZÕES DE DECIDIRO PEDIDO ABSOLUTÓRIO RELATIVO AO ART. 288 DO CÓDIGO PENAL NÃO É CONHECIDO, POIS O RÉU NÃO FOI DENUNCIADO NEM CONDENADO POR ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, INEXISTINDO INTERESSE RECURSAL. A MATERIALIDADE DELITIVA RESULTA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, AUTO DE APREENSÃO, FOTOGRAFIAS, BOLETIM DE OCORRÊNCIA E LAUDOS PERICIAIS QUE CONFIRMAM A APREENSÃO DAS 10 MUNIÇÕES CALIBRE .44 DE USO RESTRITO, ALÉM DE UM COLETE BALÍSTICO, E FARDAMENTO COMPLETO DA POLÍCIA MILITAR. A AUTORIA DELITIVA É DEMONSTRADA PELOS DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA DILIGÊNCIA E PELA PRÓPRIA CONFISSÃO JUDICIAL DO ACUSADO QUANTO À GUARDA DAS MUNIÇÕES EM SEU ESTABELECIMENTO COMERCIAL. O CRIME PREVISTO NO ART. 16 DA LEI Nº 10.826/2003 É DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO, CONSUMANDO-SE COM A SIMPLES POSSE, GUARDA OU DEPÓSITO DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO SEM AUTORIZAÇÃO, SENDO DESNECESSÁRIA A APREENSÃO DE ARMA DE FOGO OU PROVA DE EFETIVA LESIVIDADE CONCRETA. A APREENSÃO CONCOMITANTE DE CAPA DE COLETE BALÍSTICO E FARDAMENTO POLICIAL REFORÇA A OFENSIVIDADE MATERIAL DA CONDUTA E AFASTA A ALEGAÇÃO DE IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO. INEXISTE FUNDAMENTO PARA DESCLASSIFICAÇÃO AO ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003, POIS A IMPUTAÇÃO ENVOLVE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO, EXPRESSAMENTE ABRANGIDAS PELO ART. 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. NÃO SE CONHECE DOS PEDIDOS RELATIVOS À PENA-BASE MÍNIMA, REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA,…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.