Processo 0000051-69.2026.5.08.0125

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA ATSum 0000051-69.2026.5.08.0125 RECLAMANTE: ELIELSON CARNEIRO SOUZA RECLAMADO: TEN TAVARES ENERGIA E CONSTRUTORA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 37d9582 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, NOS AUTOS DA AÇÃO AJUIZADA POR ELIELSON CARNEIRO SOUZA EM FACE DE TEN TAVARES ENERGIA E CONSTRUTORA LTDA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, PARTE INTEGRANTE DESTE DISPOSITIVO, DECIDO: REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA PELA RECLAMADA; NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, CONDENANDO A RECLAMADA A PAGAR À PARTE RECLAMANTE AS SEGUINTES PARCELAS, OBSERVADOS OS LIMITES DA INICIAL: A) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (20% SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL) RELATIVO A TODO O PERÍODO CONTRATUAL (17/07/2025 A 14/10/2025) E REFLEXOS EM FÉRIAS, 13º E FGTS NOS LIMITES DA INICIAL; B) PARCELA DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR) PROPORCIONAL DE 2024/2025, CALCULADA NA FRAÇÃO DE 3/12 AVOS; C) DIFERENÇA DE VALE-ALIMENTAÇÃO (CESTA BÁSICA) DA COMPETÊNCIA DE SETEMBRO DE 2025, NO VALOR DE R$ 480,00; D) DEVOLUÇÃO DO DESCONTO EFETUADO EM EXCESSO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL NO MÊS DE AGOSTO DE 2025, NO VALOR LÍQUIDO DE R$ 5,36. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. DEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE RECLAMANTE. CONDENO A PARTE RECLAMADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, À ADVOGADA DA PARTE RECLAMANTE. CONDENO A PARTE RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATRONO DA RECLAMADA, NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DOS PEDIDOS ELENCADOS NA INICIAL JULGADOS IMPROCEDENTES NA ÍNTEGRA. CONTUDO, CONSIDERANDO A DECISÃO DO STF NA ADI 5766, TENDO EM VISTA QUE A PARTE AUTORA É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, DETERMINO, DESDE JÁ, A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS SEUS DÉBITOS, NOS TERMOS DO ART. 791-A, § 4º, DA CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO. A PARTE RECLAMADA DEVERÁ EFETUAR OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS, OBSERVADOS O ART. 43 DA LEI 8.212/91, SÚMULA 368 DO TST, ART. 46 DA LEI 8.541/92, ART. 12-A DA LEI 7.713/88, INSTRUÇÃO NORMATIVA DA RECEITA FEDERAL VIGENTE NA OCASIÃO DO FATO GERADOR E OJ 400 DA SDI-1/TST. PARA FINS DO ART. 832, §3º, DA CLT, A NATUREZA DAS VERBAS DEFERIDAS OBEDECERÁ AO DISPOSTO NO ART. 28 DA LEI 8.212/91. CUSTAS PELA PARTE RECLAMADA, CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME CÁLCULO EM ANEXO (ART. 789 DA CLT). A PRESENTE SENTENÇA ESTÁ SENDO PROFERIDA DE FORMA LÍQUIDA, COM A ESPECIFICAÇÃO DETALHADA DOS VALORES DEVIDOS NO CÁLCULO EM ANEXO. DESTA FORMA, QUALQUER RECURSO INTERPOSTO DEVERÁ ABORDAR ESPECIFICAMENTE OS CÁLCULOS APRESENTADOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO. CUMPRA-SE A SENTENÇA NOS TERMOS E CONDIÇÕES CONSTANTES DA FUNDAMENTAÇÃO. INTIMEM-SE AS PARTES. NADA MAIS. CRISTIANO TAVORA MARTINS LOPES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TEN TAVARES ENERGIA E CONSTRUTORA EIRELI

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