Processo 0000051-89.2025.5.19.0063

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS ATOrd 0000051-89.2025.5.19.0063 AUTOR: IJAELSON VITOR DA SILVA RÉU: INDUSTRIAS REUNIDAS BONA SORTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8c41d86 proferido nos autos. DESPACHO   Trata-se de petição protocolada pela executada, Indústrias Reunidas Bona Sorte Ltda., na qual requer a reunião das execuções em face da empresa e o consequente encaminhamento dos feitos à Secretaria de Execução e de Pesquisa Patrimonial (SEPP) deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região. Compulsando os autos, verifica-se que a executada figura como devedora em múltiplas execuções trabalhistas pulverizadas e em trâmite simultâneo em diversas unidades jurisdicionais deste Regional, a exemplo de processos em curso perante as 2ª e 10ª Varas do Trabalho de Maceió, além desta própria unidade em Palmeira dos Índios. Tal cenário de dispersão processual poderá gerar atos expropriatórios sobrepostos, com risco iminente de constrições conflitantes e comprometimento da ordem legal de preferência de credores. Diante desse quadro, constata-se o pleno preenchimento do requisito previsto no artigo 4º, inciso II, da Resolução Administrativa nº 289/2023 deste Regional, uma vez que a devedora possui bem mais de 10 (dez) processos com certidão positiva registrada no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Desse modo, em atenção aos princípios constitucionais da efetividade da jurisdição, da celeridade processual e da eficiência administrativa, bem como visando à coordenação dos atos executórios e à garantia da isonomia entre os credores (par conditio creditorum), DETERMINO a remessa dos presentes autos à Secretaria de Execução e de Pesquisa Patrimonial (SEPP) para as providências de centralização e prosseguimento da execução de forma unificada, na forma dos artigos 1º, 4º e 6º, §1º, da Resolução Administrativa nº 289/2023. Proceda a Secretaria  atualização da planilha de processos.  Cumpra-se com urgência. PALMEIRA DOS INDIOS/AL, 07 de maio de 2026. EMANUEL HOLANDA ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIAS REUNIDAS BONA SORTE LTDA

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