Processo 0000052-05.2026.5.08.0109

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM ATOrd 0000052-05.2026.5.08.0109 RECLAMANTE: ALEXANDRE DOS SANTOS COTA RECLAMADO: TERRAPLENA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 20dffe3 proferido nos autos. DESPACHO PJe - JT     Vistos, etc.   Considerando o consignado na ata de audiência de id. c5f49ca, na qual foi deferida a realização de perícia médica, nomeia-se o médico FRANCISCO CLEBSON FROTA SILVA, CPF: XXX.XXX.XXX-XX, CRM/PA 009401, e-mail clebsonfrota@hotmail.com para atuar nos presentes autos, devendo apresentar o laudo em até 30 dias após a realização da perícia. Considerando o disposto no §1º do artigo 790-B da CLT, este Juiz fixa os honorários periciais em R$-2.000,00, já incluídas as despesas com a produção da prova, não sendo necessária a antecipação dos honorários periciais, considerando o disposto no §3º do artigo 790-B da CLT. Justifica-se o arbitramento dos honorários periciais em face das peculiaridades regionais, considerando que, em regra, há carência de peritos qualificados à disposição do Juízo na região, bem como que o lugar e o tempo da perícia tornam prestação dos serviços periciais onerosos, tudo em atenção ao artigo 1º da Portaria PRESI 353, de 08 de junho de 2020. Contudo, sendo o(a) Autor(a) sucumbente no objeto da perícia e beneficiário(a) da justiça gratuita, a União responderá pelo encargo, independentemente da existência de créditos obtidos em juízo neste ou em outro processo, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766, que declarou inconstitucional a condição de pagamento prevista no art. 790-B, § 4º da CLT. Faculta-se às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, no prazo comum preclusivo de 5 dias. O perito deverá informar à Secretaria acerca da data de realização da perícia, cabendo à Secretaria a notificação das partes em tempo hábil. O(a) reclamante deverá comparecer no dia, horário e local designados, para o qual será previamente notificado pela Secretaria de Vara. Após a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 5 dias, sob pena de preclusão. Por oportuno, intimem-se  as  partes  para  que,  no  prazo  de  2  dias,  manifestem-se acerca do interesse na suspensão/sobrestamento do feito até a conclusão da prova pericial, nos termos da Recomendação CR nº 006/2024, c/c o art. 313, II, do CPC. A ausência de manifestação será considerada como concordância. Na hipótese de sobrestamento do feito, o processo será retirado de pauta  e,  após  a  juntada  do  laudo  pericial,  fica  a  Secretaria  da  Vara  autorizada  a redesignar nova data de audiência, intimando-se, em seguida, as partes acerca da data e do horário, bem como para que, querendo, manifestem-se sobre o laudo. Intime-se. SANTAREM/PA, 04 de maio de 2026. FERNANDO MOREIRA BESSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE DOS SANTOS COTA

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