Processo 0000052-59.2022.5.08.0201

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ExTiEx 0000052-59.2022.5.08.0201 EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO EXECUTADO: CURSO EQUIPE MACAPA LTDA - ME E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c42acd8 proferido nos autos. DESPACHO PJe - JT I - Tendo em vistas os requerimentos formulados pelo órgão ministerial na manifestação de #id:2575fa1, suspendam-se provisoriamente os atos executórios, conforme solicitado. II - Intimem-se os executados para que se manifestem de modo circunstanciado, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca das alegações e requerimentos do órgão ministerial constantes na manifestação de #id:2575fa1 e, especialmente, para a apresentação de: a) Comprovantes de pagamentos do DMI indicados na manifestação de #id:2575fa1, conforme tabelas 01 e 02; b) Lista de empregados, contracheques e comprovantes de pagamentos dos meses de fevereiro, março e abril de 2026 de todos os empregados; c) Contracheque e comprovante de pagamentos do 13º salário de 2025 de todos empregados;  d) Contracheque e comprovante de pagamento de todos empregados que gozaram férias no ano 2025; e) TRCT e comprovante de pagamento das verbas rescisórias dos empregados demitidos no ano de 2026 (a partir de janeiro). III - Conforme requerido pelo órgão ministerial, em caso de não apresentação dos documentos acima requisitados, prossiga-se com os atos executórios, nos termos da decisão de #id:4a012e9, efetuando-se o abatimento dos valores pagos do DMI, com atualização monetária e a possibilidade de aplicação de astreintes. IV - Dê-se ciência via publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. MACAPA/AP, 19 de maio de 2026. MILENE DA CONCEICAO MOUTINHO DA CRUZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CEAM-CENTRO EDUCACIONAL AMAPAENSE LTDA - EPP - CURSO EQUIPE MACAPA LTDA - ME - CESAP-CENTRO DE ESTUDO DO AMAPA LTDA - EPP - CENTRO DE PROGRESSO DA AMAZONIA-CEPAM LTDA - ME

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