Processo 0000053-10.2024.5.07.0037

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI ATOrd 0000053-10.2024.5.07.0037 RECLAMANTE: GERALDO ASSUNCAO RECLAMADO: MUNICIPIO DE MISSAO VELHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8cceb10 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, 28 de maio de 2026, eu, THATIANE RIBEIRO FALCAO DA COSTA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara.   DESPACHO Vistos, etc. O c. TST, por ocasião do julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, sedimentou entendimento jurisprudencial no sentido de que a determinação judicial de depósito direto na conta vinculada consubstancia a forma mais adequada de satisfação do crédito, evitando-se a conversão em pecúnia, providência esta que desnaturaria a essência jurídica e teleológica do próprio Fundo enquanto mecanismo de proteção social do trabalhador, verbis: "Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador." Ante o exposto, deverá a Secretaria do Juízo proceder ao recolhimento das verbas de FGTS na conta vinculada da parte reclamante, nos termos do artigo 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90, para posterior levantamento, em razão da extinção do contrato de trabalho por mudança do regime jurídico de celetista para estatutário, nos moldes da Súmula nº 382 do TST, de maneira equivalente à dispensa imotivada, e, por consequência, possibilita o levantamento dos depósitos de FGTS. Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, a presente decisão terá força de alvará: 1) dirigido ao(à) Senhor(a) Gerente do Banco do Brasil S/A, ou quem suas vezes fizer, para TRANSFERIR o valor de R$ 8.512,90 da conta nº 2600108939467 (Depósito Judicial) para conta judicial na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL vinculado ao presente processo: Exequente: GERALDO ASSUNCAO, CPF: XXX.XXX.XXX-XX; Executado: MUNICIPIO DE MISSAO VELHA, CNPJ: 07.977.044/0001-15  PIS/PASEP: 1.901.038.963-7 Data de admissão: 23/01/1997 Fica o(a) Sr(a). Gerente autorizado(a) a efetuar os descontos legais necessários à efetivação da transferência do numerário. Todo(s) valor(es) acima deve(m) ser(em) acrescido(s) proporcionalmente de juros e correção monetária na forma da lei. A instituição bancária deverá encaminhar, exceto se o alvará for exclusivamente de PAGAR, para o e-mail: varacar03@trt7.jus.br, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovante(s) do cumprimento desta determinação judicial. 2) dirigido ao(à) Senhor(a) Gerente do Gerente da Caixa Econômica Federal, ou quem suas vezes fizer, ou quem suas vezes fizer, para TRANSFERIR o valor de R$ 8.512,90 - para a conta vinculada do FGTS do beneficiário acima listado cujo NIS esteja vinculado ao MUNICIPIO DE MISSAO VELHA, CNPJ: 07.977.044/0001-15  3)  dirigido ao(à) Senhor(a) Gerente do Gerente da Caixa Econômica Federal, ou quem suas vezes fizer, para TRANSFERIR para Banco do Brasil, agência 2308-6, conta corrente 16511-5, a importância de R$ 8.512,90 referente aos depósitos existentes na conta vinculada do FGTS realizados pelo(a) reclamado(a) cujo CNPJ está acima. Fica o(a) Sr(a). Gerente autorizado(a) a efetuar os descontos legais necessários à efetivação da transferência do numerário. Todo(s) valor(es) acima deve(m) ser(em) acrescido(s) proporcionalmente de juros e correção monetária na…

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