Processo 0000053-14.2026.8.04.5100

DECISÃO Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público contra os acusados, acima qualificados nos autos (mov. 33.1). De início, verifica-se a denúncia dos réus como incurso no delito da lei de drogas, que tem seu rito especial, juntamente com delitos que são objetos do rito adotado pelo

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