Processo 0000053-21.2025.5.20.0002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATSum 0000053-21.2025.5.20.0002 RECLAMANTE: BEATRIZ ROCHA DA SILVA RECLAMADO: AVDV ESTETICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9359de1 proferida nos autos. DECISÃO PJe-JT Conheço da renúncia ao mandato, apresentada nos #id:6d5a250 e #id:ac5b8f2. Expeça-se alvará com fins de levantamento do FGTS pela reclamante. Por decorrido "in albis" o prazo para pagamento ou garantia da execução, determino que: 1. Proceda-se, via SISBAJUD, tentativa de bloqueio de crédito até o limite da execução, registrando-se, pelo prazo máximo, a reiteração automática da ordem de bloqueio. 1.1. Havendo sucesso no(s) bloqueio(s), mesmo que parcial, fica(m) desde já convolado(s) o(s) valor(es) em penhora, devendo, neste último caso, a Secretaria deste Juízo promover a intimação do Demandado para, dentro do prazo de 05 dias, proceder à integralização do valor total devido e, assim querendo, embargar a execução dentro do prazo de lei, sob pena de liberação do(s) importe(s) penhorado(s) ao(à) exequente. 1.2. Garantida integralmente a execução e opostos embargos, proceda-se ao cadastro do devedor no BNDT - Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (Situação Positiva com efeito negativo). 1.3. Todavia, em não logrando êxito ou mesmo em não havendo garantia integral da execução quando das pesquisas junto ao SISBAJUD, cadastre-se o devedor no BNDT - Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (Situação Positiva). 2. Não logrando êxito a tentativa determinada no item 1 supra, proceda-se à pesquisa de veículos através do convênio RENAJUD. 2.1. Em sendo encontrado veículo(s) em nome do(a/s) executado(a/s), proceda-se à restrição total (circulação), expedindo-se em seguida mandado/carta precatória para respectiva penhora. 2.2. Em existindo restrição referente à alienação fiduciária, expeça-se ofício ao DETRAN, a fim de que informe a este Juízo os dados do Banco alienante. 2.2.3. Com a informação supra, expeça-se ofício ao pertinente Banco alienante, requisitando seja encaminhado a este Juízo, dentro do prazo de 20 dias, informação acerca do Contrato de Alienação Fiduciária do(s) veículo(s), se já houve quitação integral da dívida pelo devedor fiduciário/Executado e, caso a resposta seja negativa, deverá a referida instituição financeira comunicar o valor atual do saldo devedor e o número de parcelas restantes para amortização. 3. Infrutífera a pesquisa ou o cumprimento da penhora determinados nos itens 2 e 2.1., lance o CPF/CNPJ do(a/s) executado(a/s) na CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, para pesquisa de imóveis. 3.1. Com a resposta positiva, expeça-se ofício ao(s) pertinente(s) cartório(s) (por via postal ou eletrônica), requerendo seja encaminhada a este Juízo a certidão de inteiro teor. 3.2. Em posse da certidão retromencionada, expeça-se mandado/carta precatória para penhora do(s) bem(ns) imóvel(is) indisponibilizado(s). 4. Sem sucesso a pesquisa ou a penhora realizadas conforme itens 3 e 3.2. E EM SENDO O(A) EXECUTADO(A) PESSOA FÍSICA, busquem-se, através do convênio INFOJUD, as suas 03 (três) últimas declarações do imposto de renda. 4.1. Havendo bem(n/s), expeça-se o(a) competente mandado/carta precatória para penhora. 5. Malsucedida a busca ou a penhora determinadas nos itens 4 e 4.1., expeça-se mandado/carta precatória para penhora de tantos bens do(a/s) executado(a/s) quantos bastem à garantia da execução.…

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