Processo 0000053-25.2022.8.12.0058

Intima-se o(a) patrono(a) do acusado da sentença de fls. 207-218, conforme dispositivo a seguir: III. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão punitiva estatal para absolver impropriamente Ademar Machado Luciano da prática do crime capitulado no art. 213, caput, do Código Penal, co

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.