Processo 0000053-28.2026.8.04.7100
TJAM • Inquérito Policial
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
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DECISÃO Presentes os indÃcios da existência do crime e de autoria e estando presentes os requisitos contidos no artigo 41, do Código de Processo Penal, RECEBO a DENÃNCIA contra o Réu. Se não for oferecida resposta no prazo, nem constituÃdo defensor pelo acusado ou alegada falta de condiçõe
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