Processo 0000053-36.2026.5.08.0126

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS ATSum 0000053-36.2026.5.08.0126 RECLAMANTE: VANIA BARROS ALVES RECLAMADO: E S R EDUCACIONAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1536dc5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto e tudo mais do que dos autos conste, na reclamação trabalhista 0000053-36.2026.5.08.0126, decido, nos termos, prazos e condições estabelecidos na fundamentação, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a reclamada na obrigação de: 1. FAZER: a) proceder à baixa da CTPS da reclamante, constando como data do término do contrato em 24 de fevereiro de 2026; b) fornecer as guias necessárias para viabilizar a habilitação no seguro-desemprego;   2. PAGAR: a) Saldo salarial - 16 dias; b) Salário de Dezembro de 2025; c) Aviso prévio indenizado - 39 dias; d) Diferenças de férias, acrescidas do terço constitucional- períodos aquisitivos de 2023/2024 e de 2024/2025; e) Férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional - 8/12 avos; f) Diferenças do décimo terceiro salário relativas aos anos de 2024 e de 2025; g) Diferenças de horas extras; h) Multa prevista no art. 467 da CLT; i) Multa prevista no art. 477, §8º da CLT;   Defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. A reclamada deverá proceder ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao (à) advogado (a) da parte reclamante, um valor correspondente a 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Juros, correção monetária, contribuições fiscais e previdenciárias na forma da fundamentação. Custas, a cargo da parte reclamada, calculadas à base de 2% (dois por cento) do valor da condenação, conforme planilha de cálculos anexa, a qual integra o presente julgado para todos os efeitos legais. Intimem-se as partes. Nada mais.   RAFAELLA BRUNA REIS SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VANIA BARROS ALVES

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