Processo 0000053-43.2026.8.25.0019

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202674200069 NÚMERO ÚNICO: 0000053-43.2026.8.25.0019 REQUERENTE : MARTA PASSOS SANTOS REQUERIDO : PAULO SÉRGIO LIMA DE SOUZA SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 487, III, B, E 515, II, DO CPC, C/C O ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES NA AUDIÊNCIA DE 30/04/2026, PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, FIXANDO OS TERMOS DO AJUSTE NOS SEGUINTES MOLDES: A) O REQUERIDO PAULO SÉRGIO LIMA DE SOUZA FICA OBRIGADO A PAGAR, A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, EM FAVOR DE SUAS FILHAS PAULA EVELLE PASSOS LIMA DE SOUZA E PAMELA GABRIELLE PASSOS LIMA DE SOUZA, O PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE TODOS OS SEUS RENDIMENTOS BRUTOS, INCLUINDO FÉRIAS, 13º SALÁRIO E VERBAS RESCISÓRIAS, EXCLUÍDOS APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS DE LEI E O FGTS; B) EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL, O MESMO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) INCIDIRÁ SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE; C) OFICIE-SE, COM URGÊNCIA, À EMPRESA COMTECH ENGENHARIA LTDA., CNPJ 07.440.770/0001-02, AV. ESTADOS UNIDOS, Nº 137, COMÉRCIO, SALVADOR/BA, CEP 40.010-020, PARA QUE PROCEDA AOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO REQUERIDO, NA FORMA PACTUADA, DEPOSITANDO OS VALORES NA CONTA DE TITULARIDADE DE MARTA PASSOS SANTOS, AGÊNCIA Nº 2215, CONTA POUPANÇA Nº 000960174444-0, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; D) OS ALIMENTOS ORA FIXADOS RETROAGEM À DATA DA CITAÇÃO DO REQUERIDO, OCORRIDA EM 24/04/2026; E) OS ALIMENTOS DEFINITIVOS ORA HOMOLOGADOS SUBSTITUEM INTEGRALMENTE O PERCENTUAL ANTERIORMENTE FIXADO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 201374200451, RELATIVAMENTE À ALIMENTANDA PAULA EVELLE PASSOS LIMA DE SOUZA. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS, POR SER A PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR TER O PROCESSO SE ENCERRADO MEDIANTE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 90, § 4º, DO CPC. NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMEM-SE AS PARTES. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS CAUTELAS DE ESTILO.

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