Processo 0000053-54.2023.8.25.0017

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202372100054 NÚMERO ÚNICO: 0000053-54.2023.8.25.0017 EXEQUENTE : BANCO DO NORDESTE ADV. : PAULO ROCHA BARRA - OAB: 1304-A-SE EXECUTADO : GLAUDISTONY LEITE SANTOS EXECUTADO : MARILI DOS SANTOS EXECUTADO : LYNE CRUZ LEITE EXECUTADO : DO CARMO CENTER COMÉRCIO LTDA DECISÃO....: DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 256, INCISO II, E 257, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEFIRO O PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL DOS EXECUTADOS GLAUDISTONY LEITE SANTOS, LYNE CRUZ LEITE E DO CARMO CENTER COMÉRCIO LTDA. CONDICIONA-SE, CONTUDO, A EXPEDIÇÃO DO EDITAL AO PRÉVIO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS CORRESPONDENTES PELA PARTE EXEQUENTE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL APLICÁVEL. INTIME-SE O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., VIA DJE, PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, COMPROVE O ADIMPLEMENTO DAS REFERIDAS DESPESAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO ATO. COMPROVADO O TEMPESTIVO RECOLHIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO, AUTORIZO A SECRETARIA A PROCEDER IMEDIATAMENTE À EXPEDIÇÃO DO EDITAL, OBSERVANDO-SE O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 259, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICÁVEL À ESPÉCIE POR SE TRATAR DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. O EDITAL DEVERÁ CONTER: - O NOME DAS PARTES E A NATUREZA DA AÇÃO; - O RESUMO DA PETIÇÃO INICIAL E DO TÍTULO EXECUTIVO, COM IDENTIFICAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO DE R$ 134.550,16 (CENTO E TRINTA E QUATRO MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS), NA POSIÇÃO DE 14/12/2022, ACRESCIDO DOS ACESSÓRIOS VENCIDOS E VINCENDOS, CONFORME DEMONSTRATIVOS CONSTANTES DOS AUTOS; - A ADVERTÊNCIA DE QUE, APERFEIÇOADA A CITAÇÃO POR EDITAL, OS EXECUTADOS DEVERÃO EFETUAR O PAGAMENTO NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS, SOB PENA DE PENHORA DE TANTOS BENS QUANTOS BASTEM À SATISFAÇÃO INTEGRAL DA EXECUÇÃO; - E A ADVERTÊNCIA DE QUE O PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO É DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DA JUNTADA DO EDITAL CUMPRIDO AOS AUTOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 829 E 915 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APÓS O DECURSO DO PRAZO EDITALÍCIO, CERTIFIQUE A SECRETARIA SE HOUVE PAGAMENTO DO DÉBITO OU OPOSIÇÃO DE EMBARGOS NO PRAZO LEGAL. TRANSCORRIDO O PRAZO IN ALBIS, INTIME-SE DESDE LOGO O EXEQUENTE, VIA DJE, PARA DAR REGULAR ANDAMENTO AO FEITO E REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, FICANDO ADVERTIDO DE QUE EVENTUAIS DILIGÊNCIAS SOLICITADAS DEVERÃO VIR ACOMPANHADAS DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS CORRESPONDENTES, SOB PENA DE INDEFERIMENTO E SUSPENSÃO DA MARCHA PROCESSUAL. NOMEIO, AINDA, COMO CURADOR ESPECIAL DOS EXECUTADOS CITADOS FICTAMENTE, O DEFENSOR PÚBLICO ATUANTE NESTE JUÍZO, A QUEM SE DARÁ VISTA DOS AUTOS PARA APRESENTAR DEFESA, NOS TERMOS DO ARTIGO 72, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO EDITALÍCIO SEM MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. INTIME-SE. CUMPRA-SE.

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