Processo 0000053-72.2026.8.04.2300
TJAM • Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Ante o exposto, e em harmonia com o parecer do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.
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