Processo 0000053-77.2026.8.04.4400

DECISÃO Vistos. Diante da certidão de mov. 49.1. Intime-se o recorrente para comprovar nos autos o pagamento das custas e preparo (5%), no prazo de 48 horas. Vale salientar que, o art. 42, § 1ª da Lei 9.099/95, traz que o preparo deve ser acompanhado do recurso, vejamos. Art. 42. O recur

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