Processo 0000053-84.2025.5.17.0008

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIS CLAUDIO DOS SANTOS BRANCO ROT 0000053-84.2025.5.17.0008 RECORRENTE: BEST SERVICE COMPANY CONSULTORIA E GESTAO LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARTA DOS SANTOS OLIVEIRA CALAZANS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b9db371 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000053-84.2025.5.17.0008 - 2ª Turma Valor da condenação: R$ 60.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. BEST SERVICE COMPANY CONSULTORIA E GESTAO LTDA AUGUSTO CARLOS LAMEGO JUNIOR (ES17514) CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO (ES9100) RENATO ANTUNES (ES8766) Recorrente:   Advogado(s):   2. INDUSTRIA CAPIXABA DE CACAU LTDA AUGUSTO CARLOS LAMEGO JUNIOR (ES17514) CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO (ES9100) RENATO ANTUNES (ES8766) Recorrido:   LAURO MARCIO VIEIRA DE ASSUMPCAO Recorrido:   Advogado(s):   MARTA DOS SANTOS OLIVEIRA CALAZANS ANDRE FABIANO BATISTA LIMA (ES10658) GIULIA CIPRIANO KLEIN (ES25129) THIAGO AUGUSTO GRILLO DEZAN SANTOS SOARES (ES16594)   RECURSO DE: BEST SERVICE COMPANY CONSULTORIA E GESTAO LTDA (E OUTRO) CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 07/05/2026 - Id 4d387c2,b449a18; petição recursal apresentada em 18/05/2026 - Id 1e84b4b).   Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id cf3bcab: R$ 60.000,00; Custas fixadas, id cf3bcab: R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id c750701, bf88001: R$ 13.813,83; Custas pagas no RO: id aeb264a; Condenação no acórdão, id 7aa02fa; Custas no acórdão, id 7aa02fa; Depósito recursal recolhido no RR, id 270f110, 154f5d3: R$ 27.627,66. Contudo, o recurso não merece seguimento, porque irregular a representação. Com efeito, verifica-se que o subscritor do recurso, Dr. Augusto Carlos Lamego Junior, não figura como outorgado nos instrumentos de mandato juntados pelos recorrentes (Ids 60a75bc e 418dcfa), em inobservância ao disposto no artigo 104, caput, do CPC/2015 e na Súmula 383, I, do TST (nova redação em decorrência do CPC de 2015 - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06.2016 e 01 e 04.07.2016).  Nem se diga que o fato de o subscritor do recurso ter acompanhado a parte, em audiência, supre a irregularidade acima apontada, uma vez que o mandato tácito só se caracteriza quando a parte não se encontra representada mediante mandato expresso regular (OJ 286, I, da SDI-I do TST).  Além disso, embora tenha sido juntada procuração no processo conexo (Ids 0aa4c7d e 0814e37), a autonomia das demandas impõe juntada dos instrumentos procuratórios em cada processo de forma independente, ainda que exista conexão entre eles. Outrossim, inaplicável o disposto no art. 932, parágrafo único, do CPC, que só permite o saneamento de irregularidade de representação, quando esta decorrer de vício de procuração ou substabelecimento já existente em nome do advogado.  Nesse sentido é a jurisprudência do TST, exemplificada na ementa a seguir:  "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO . AUSÊNCIA DE MANDATO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. 1. Conforme registra a nova redação do item I da Súmula 383 desta Corte, "É inadmissível recurso firmado por advogado sem…

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