Processo 0000054-51.2026.5.08.0116

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARAGOMINAS ATOrd 0000054-51.2026.5.08.0116 RECLAMANTE: FRANCILENE CARDOSO SILVA RECLAMADO: F. S. BARBOSA SERVICOS E LOCACOES LTDA E OUTROS (1) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DESTINATÁRIO: F. S. BARBOSA SERVICOS E LOCACOES LTDA   O Excelentíssimo doutor ANDREY JOSE DA SILVA GOUVEIA, Juiz Titular da VARA DO TRABALHO DE PARAGOMINAS, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica a parte identificada no campo "DESTINATÁRIO", ora em local incerto e não sabido, INTIMADA para ciência da prolação da sentença de ID f65c0f7, disponível no link , cuja parte dispositiva segue abaixo: "DISPOSITIVO. Ante o exposto, nesta reclamação trabalhista ajuizada por FRANCILENE CARDOSO SILVA em face de F. S. BARBOSA SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA. e MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS, rejeito a preliminar arguida e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar a 1ª reclamada, F. S. BARBOSA SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA., e, subsidiariamente, o MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS, nos seguintes termos: A) ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo no período contratual, calculado na forma da fundamentação, com os reflexos em férias + 1/3, 13º salário e aviso prévio; B) ao pagamento das horas extras excedentes à 44ª hora semanal, com adicional de 50%, assim como os reflexos correspondentes, conforme fundamentação; C) ao pagamento do ticket-alimentação e FGTS do período contratual, na forma da fundamentação; D) ao pagamento das verbas rescisórias decorrentes da dispensa sem justa causa, quais sejam: saldo de salário, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3 e multa rescisória de 40% sobre o FGTS de todo o período contratual. Os valores referentes à verba fundiária e respectiva multa rescisória deverão ser depositados em conta vinculada, nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado, sob pena de execução; E) ao pagamento das multas dos arts. 467 e 477, ambos da CLT; F) exclusivamente a 1ª reclamada, por se tratar de obrigação personalíssima, à anotação da baixa na CTPS da reclamante, fazendo constar a data de saída em 12/06/2024, já incluída a projeção do aviso prévio, na forma da fundamentação. Transitada em julgado esta sentença e intimada a 1ª ré para cumprimento da obrigação de fazer relativa à baixa na CTPS, no prazo de 05 dias, em caso de inércia, estará sujeita à multa, nos termos da lei, e a Secretaria desta MM. Vara do Trabalho ficará autorizada a realizar os registros acima apontados, com as comunicações de praxe (art. 39, § 1º, da CLT). Defiro a justiça gratuita à reclamante. Honorários de sucumbência, na forma da fundamentação, observada a condição suspensiva de exigibilidade quanto à parte autora. Aos juros e correção monetária aplicam-se os parâmetros delineados. Recolhimentos fiscais e previdenciários, na forma da fundamentação. Custas pela 1ª reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, nos termos da lei, e isento o Município, com fulcro no art. 790-A, I, da CLT. Tudo conforme fundamentação e planilha de cálculos que integra esta sentença. Publique-se. Intime-se. Nada mais". Edital assinado pelo próprio servidor por delegação do Juiz Titular da Vara dada por meio da Ordem de Serviço nº 1/2017, publicada no Caderno Administrativo do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho nº 2223/2017, de 10/05/2017. PARAGOMINAS/PA, 21 de julho de 2026. WILTON PANTOJA…

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