Processo 0000054-92.2025.8.25.0009

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 20306/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601116809 NÚMERO ÚNICO: 0000054-92.2025.8.25.0009 PROCESSO ORIGEM....202561000054 PROCEDÊNCIA........BOQUIM GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - RITA FERNANDA FREITAS ALEXANDRE ADVOGADO - JAILTON NASCIMENTO SANTOS - OAB: 5616/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE BOQUIM ADVOGADO - RODRIGO FERNANDES DA FONSECA - OAB: 6209/SE ADVOGADO - LUIZ ALBERTO MELO DOS SANTOS - OAB: 7544/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI Nº 14.434/2022 E ADI 7.222/STF. REMUNERAÇÃO GLOBAL. EXCLUSÃO DE VANTAGENS PESSOAIS E TRANSITÓRIAS (TRIÊNIO E GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO, APRIMORAMENTO E ESCOLARIDADE) DA BASE DE CÁLCULO. PAGAMENTO A MENOR CONFIGURADO NO ANO DE 2024. PAGAMENTO RETROATIVO LIMITADO AO PERÍODO COMPROVADO NOS AUTOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER INSTITUÍDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O RECURSO É ADEQUADO, TEMPESTIVO E DISPENSADO DO PREPARO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, SATISFAZENDO OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER CONHECIDO. 2. A CONTROVÉRSIA CINGE-SE AO DIREITO DA PARTE AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, À IMPLEMENTAÇÃO E AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS RELATIVAS AO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 14.434/2022. 3. A REFERIDA LEI DETERMINOU QUE O PISO SALARIAL PARA A CATEGORIA DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM CORRESPONDE A 50% DO PISO ESTIPULADO PARA OS ENFERMEIROS, PERCENTUAL ESTE QUE, NO ANO DE 2024, RESULTOU NO VALOR DE R$ 2.375,00 (DOIS MIL, TREZENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). 4. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) Nº 7.222, FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A AFERIÇÃO DO CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NÃO RECAI EXCLUSIVAMENTE SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO, MAS SIM SOBRE A REMUNERAÇÃO GLOBAL DO SERVIDOR. 5. ESTA REMUNERAÇÃO GLOBAL, SEGUNDO OS PARÂMETROS DA SUPREMA CORTE, É COMPOSTA PELO VENCIMENTO BÁSICO SOMADO ÀS PARCELAS DE NATUREZA FIXA, GERAL E PERMANENTE. EXCLUEM-SE DESSE CÔMPUTO AS VANTAGENS DE CARÁTER INDIVIDUAL (COMO TRIÊNIOS E ADICIONAIS DE TITULAÇÃO), AS VERBAS DE NATUREZA TRANSITÓRIA OU VARIÁVEL (COMO GRATIFICAÇÕES ATRELADAS A DESEMPENHO OU INSALUBRIDADE) E AS PARCELAS INDENIZATÓRIAS. 6. A ANÁLISE DA NATUREZA DAS VERBAS  SE PERMANENTES, TRANSITÓRIAS OU INDIVIDUAIS  NÃO É ABSOLUTA E DEPENDE DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE AS INSTITUI NO ÂMBITO DE CADA ENTE FEDERATIVO. CONTUDO, A JURISPRUDÊNCIA ESTABELECE BALIZAS CLARAS: TRIÊNIO (ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO): É UMA VANTAGEM ADQUIRIDA EM RAZÃO DO TEMPO DE SERVIÇO INDIVIDUAL DO SERVIDOR. O STF FOI EXPLÍCITO AO EXCLUIR DO CÁLCULO DO PISO AS VANTAGENS DE CARÁTER INDIVIDUAL OU PESSOAL. COMO NÃO É PAGO DE FORMA GERAL E IMPESSOAL A TODOS OS OCUPANTES DO CARGO, NÃO COMPÕE A REMUNERAÇÃO GLOBAL PARA FINS DE VERIFICAÇÃO DO PISO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO: COSTUMA ESTAR ATRELADA A UMA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL OU…

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