Processo 0000055-14.2007.4.02.5108

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Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 0000055-14.2007.4.02.5108/RJ REQUERIDO : IOLANDA DO COUTO QUINTANILHA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE CORDEIRO COZZI (OAB MG122589) ADVOGADO(A) : GEREMIAS LEANDRO DA SILVA (OAB RJ243662) REQUERIDO : DINA BAR LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE CORDEIRO COZZI (OAB MG122589) ADVOGADO(A) : GEREMIAS LEANDRO DA SILVA (OAB RJ243662) REQUERIDO : NIVALDO MARTINS CAMARA ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE CORDEIRO COZZI (OAB MG122589) ADVOGADO(A) : GEREMIAS LEANDRO DA SILVA (OAB RJ243662) REQUERIDO : FRANCISCA GOMES LIMA ADVOGADO(A) : THIAGO SANTOS FERREIRA (OAB RJ165480) ADVOGADO(A) : JOAO FEITOSA CAVALCANTI NETO (OAB RJ169016) ADVOGADO(A) : FLAVIO GOMES COELHO (OAB RJ170388) REQUERIDO : ORLANDECI COUTO QUINTANILHA ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE CORDEIRO COZZI (OAB MG122589) ADVOGADO(A) : GEREMIAS LEANDRO DA SILVA (OAB RJ243662) REQUERIDO : BRUNO DOS SANTOS CABRAL ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE CORDEIRO COZZI (OAB MG122589) ADVOGADO(A) : GEREMIAS LEANDRO DA SILVA (OAB RJ243662) REQUERIDO : BENONIL ANTONIO DE SOUZA (Sucessão) ADVOGADO(A) : MAURICIO DE ANDRADE AZEVEDO (OAB RJ204432) ADVOGADO(A) : DOUGLAS AVILA MONTEIRO (OAB RJ205679) REQUERIDO : LEONARDO FRANCISCO PERECIE DE MACEDO ADVOGADO(A) : DOUGLAS AVILA MONTEIRO (OAB RJ205679) REQUERIDO : NEAS BAR LTDA ME ADVOGADO(A) : DOUGLAS AVILA MONTEIRO (OAB RJ205679) ADVOGADO(A) : GEREMIAS LEANDRO DA SILVA (OAB RJ243662) ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE CORDEIRO COZZI (OAB MG122589) REPRESENTANTE LEGAL DO EXECUTADO : CELIO SILVEIRA DE SOUZA (Sucessor) ADVOGADO(A) : MAURICIO DE ANDRADE AZEVEDO (OAB RJ204432) DESPACHO/DECISÃO Autos nºs 0000192-20.2012.4.02.5108; 0000055-14.2007.4.02.5108; 0000072-50.2007.4.02.5108; 0000350-85.2006.4.02.5108; 0001103-76.2005.4.02.5108; 0001104-61.2005.4.02.5108; 0001136-66.2005.4.02.5108; 0001139-21.2005.4.02.5108; 0000506-73.2006.4.02.5108; 0000952-47.2004.4.02.5108; 0000122-76.2007.4.02.5108.   DESIGNO para o dia 02/07/2026, às 14:00, AUDIÊNCIA PÚBLICA , a ser realizada presencialmente na Praça  Santos Dumont , Centro, Armação dos Búzios/RJ, na qual serão discutidos o Projeto de Ordenamento e os Estudos de Capacidade de Carga referentes às praias do município. Não será permitida, em razão do local da audiência, a participação remota. Intimem-se as partes ,   por seus patronos, para ciência da audiência designada.   O MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS deve levar representantes das Secretarias Municipais responsáveis pela formulação e implantação do Projeto de Ordenamento e dos Estudos de Capacidade de Carga. Intime-se  o Prefeito do Município para que compareça à audiência. Intime-se  a Superintendência do Patrimônio da União no Rio de Janeiro para que se faça presente na audiência, enviando servidor que conheça a questão das ocupações das praias/terrenos de marinha de Armação dos Búzios. Notifique-se o setor administrativo desta Subseção  para que providencie a estrutura necessária para realização da audiência. Publique-se edital   e notifique-se os meios de comunicação locais  para ciência de Organizações da Sociedade Civil eventualmente interessadas na audiência. À Assessoria de Comunicação Social da Seção Judiciária do Rio de Janeiro  para que promova a ampla divulgação da audiência por meio dos canais institucionais disponíveis. Oficie-se à  Guarda Municipal do Munícipio e à Polícia Militar para dar apoio a realização do ato judicial, na garantia da ordem pública, bem como ao…

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