Processo 0000055-39.2026.5.08.0018

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ACum 0000055-39.2026.5.08.0018 RECLAMANTE: CINTIA ANTUNES GONCALVES RECLAMADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID db2aed6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO: ANTE O EXPOSTO E MAIS O QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PREJUDICADA A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUTAR CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DE TERCEIROS, SUSCITADA PELA REQUERIDA EM SUA DEFESA, E REJEITO AS DEMAIS PRELIMINARES POR ELA ARGUIDAS. NO MÉRITO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL DA PRESENTE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, PARA CONDENAR A RÉ COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ A PAGAR À AUTORA CINTIA ANTUNES GONÇALVES O VALOR DE R$ 73.582,22, CORRESPONDENTE AO LÍQUIDO DE SEU CRÉDITO TRABALHISTA, ACRESCIDO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, JÁ DEDUZIDOS OS VALORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO SEGURADO. FICA DETERMINADO O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO EMPREGADOR/SEGURADO, NO VALOR DE R$ 20.171,10. OS VALORES LIQUIDADOS A TÍTULO DE FGTS (INCIDÊNCIA SOBRE DIFERENÇAS SALARIAIS) DEVERÃO SER RECOLHIDOS NA CONTA VINCULADA DA AUTORA, PARA ATENDIMENTO DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS PERTINENTES, NO CASO, DO ARTIGO 26-A, DA LEI Nº 8.036/90, DEVENDO A REQUERIDA COMPROVAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, SOB PENA DE EXECUÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE, PARA OPORTUNO RECOLHIMENTO NA CONTA VINCULADA DA TRABALHADORA. A REQUERIDA TAMBÉM FICA CONDENADA AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS, COM OS REFLEXOS CABÍVEIS SOBRE AS PARCELAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA E FGTS (PARA RECOLHIMENTO EM CONTA VINCULADA), ATÉ A DATA DA EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO, EM FOLHA DE PAGAMENTO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA, COM SUSTENTO NAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ARTIGO 323 DO CPC, DO REAJUSTE SALARIAL DEFERIDO NESTA SENTENÇA. CONDENO A REQUERIDA A PAGAR AO ADVOGADO DA AUTORA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, DE ACORDO COM O PERCENTUAL FIXADO NA FUNDAMENTAÇÃO, CONFORME PLANILHA ANEXA. AS VERBAS DEFERIDAS ENCONTRAM-SE CALCULADAS CONFORME PLANILHA DE CÁLCULOS EM ANEXO, QUE FAZ PARTE INTEGRANTE DA PRESENTE DECISÃO, TENDO SIDO OBSERVADOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 141 E 492 DO CPC, OS LIMITES DOS PEDIDOS, IMPOSTOS PELA INICIAL, OS PARÂMETROS RECONHECIDOS NESTA SENTENÇA E A EVOLUÇÃO SALARIAL COMPROVADA NOS AUTOS. CONSIDERANDO O JULGAMENTO PROFERIDO PELA SDI1 DO C. TST NOS AUTOS DO PROCESSO Nº E-ED-RR-0000713-03.2010.5.04.0029, APLICAR-SE-Á O IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL ACRESCIDO DOS JUROS DE MORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 39, CAPUT, DA LEI Nº 8.177/1991, E, A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ATÉ 29.08.2024, A TAXA SELIC, RESSALVADOS OS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS, NOS TERMOS DA PRIMEIRA PARTE DO ITEM "I" DA MODULAÇÃO DO STF, VEDADAS A DEDUÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE EVENTUAIS DIFERENÇAS PELO CRITÉRIO DE CÁLCULO ANTERIOR, E, A PARTIR DE 30.08.2024, NO CÁLCULO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, SERÁ UTILIZADO O IPCA, NOS TERMOS DO ARTIGO 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, E, AFINAL, QUANTO AOS JUROS DE MORA, CORRESPONDERÃO AO RESULTADO DA SUBTRAÇÃO SELIC – IPCA, COM BASE NO ARTIGO 406, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, COM A POSSIBILIDADE DE NÃO INCIDÊNCIA (TAXA 0), NOS TERMOS DO § 3º DO ARTIGO 406. MANTIDA A CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA, DEVERÁ SER DADO INÍCIO À EXECUÇÃO ASSIM QUE TRANSITADA EM JULGADO A DECISÃO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 880 E SEGUINTES DA CLT, EM ATENDIMENTO AO…

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