Processo 0000055-45.2026.5.08.0016

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA ATSum 0000055-45.2026.5.08.0016 RECLAMANTE: RAFAEL BAIA COSTA RECLAMADO: PBS - PARA BRASIL SEGURANCA ESPECIALIZADA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8827e0f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, NOS AUTOS DA AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR RAFAEL BAIA COSTA EM FACE DE PBS – PARÁ BRASIL SEGURANÇA ESPECIALIZADA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTRAS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, PARTE INTEGRANTE DESTE DISPOSITIVO, DECIDO: REJEITAR AS PRELIMINARES DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECER A RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO, COM FUNDAMENTO NO ART. 483, "D", DA CLT, COM EFEITOS A PARTIR DE 09/01/2026, CONSIGNANDO-SE QUE O RECLAMANTE DEIXOU O EMPREGO EM RAZÃO DE ATO CULPOSO DO EMPREGADOR, E NÃO POR TER ENCONTRADO NOVA PROPOSTA DE TRABALHO. NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, CONDENANDO AS RECLAMADAS — DE FORMA SOLIDÁRIA AS 1ª A 8ª RECLAMADAS, EM RAZÃO DO GRUPO ECONÔMICO, E DE FORMA SUBSIDIÁRIA A 9ª RECLAMADA (TERMINAL DE GRÃOS PONTA DA MONTANHA S.A.) — A PAGAREM AO RECLAMANTE AS SEGUINTES PARCELAS: A) AVISO PRÉVIO INDENIZADO, NA PROPORÇÃO DE 33 DIAS, COM A RESPECTIVA PROJEÇÃO NO TEMPO DE SERVIÇO; B) 13º SALÁRIO INTEGRAL DE 2025 E PROPORCIONAL DE 2026; C) FÉRIAS VENCIDAS (2024/2025) E PROPORCIONAIS (2025/2026), ACRESCIDAS DE 1/3 CONSTITUCIONAL; D) SALDO DE SALÁRIO DE DEZEMBRO/2025 E SALÁRIO RETIDO DO MÊS DE NOVEMBRO/2025; E) FGTS DE TODO O PACTO LABORAL, ACRESCIDO DA MULTA DE 40% (ART. 18, §1º, DA LEI 8.036/90); F) MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT; G) TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO/VALE-REFEIÇÃO REFERENTE AO MÊS DE NOVEMBRO/2025, NA FORMA DA NORMA COLETIVA; H) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ARBITRADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). CONDENAR A 1ª RECLAMADA A ENTREGAR AO RECLAMANTE O PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO – PPP, NOS TERMOS DO ART. 58, §4º, DA LEI Nº 8.213/91, NO PRAZO DE 15 DIAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00, LIMITADA A R$ 2.000,00. OS DEPÓSITOS DE FGTS DEVERÃO SER REALIZADOS NA CONTA VINCULADA DO RECLAMANTE, NOS TERMOS DO ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.036/90 E DO TEMA 68 DO TST. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, EXPEÇA-SE ALVARÁ AUTORIZANDO O LEVANTAMENTO DOS VALORES EXISTENTES NA CONTA VINCULADA, NOS TERMOS DO ART. 20, I, DA LEI 8.036/90, RESSALVADA À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL A VERIFICAÇÃO DE EVENTUAIS IMPEDIMENTOS LEGAIS. DETERMINAR QUE A 1ª RECLAMADA PROCEDA À ANOTAÇÃO NA CTPS DO RECLAMANTE, FAZENDO CONSTAR COMO DATA DE SAÍDA O DIA 09/01/2026, ACRESCIDA DA PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO, NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, SOB PENA DE MULTA DE R$ 1.500,00 EM FAVOR DO RECLAMANTE, PROCEDENDO A SECRETARIA ÀS ANOTAÇÕES EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE MULTA DO ART. 467 DA CLT, BEM COMO OS DEMAIS PEDIDOS NÃO ACOLHIDOS. DEFERIR AO RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIR O BENEFÍCIO ÀS RECLAMADAS PBS E NACIONAL SERVIÇOS LTDA. CONDENAR AS RECLAMADAS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EM FAVOR DO ADVOGADO DO RECLAMANTE. CONDENAR O RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DOS PEDIDOS INTEGRALMENTE IMPROCEDENTES, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE NA FORMA DO ART. 791-A, §4º, DA CLT (ADI 5766). JUROS E…

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