Processo 0000055-54.2026.5.08.0013

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000055-54.2026.5.08.0013 RECLAMANTE: JONATHA WENDEL BARROS DO ROSARIO RECLAMADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO RAINHA ELIZABETH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0672555 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO: DO EXPOSTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, REJEITO A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E, NO MÉRITO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DESTA AÇÃO, NOS SEGUINTES TERMOS: I – REVERSÃO DA JUSTA CAUSA PARA DISPENSA IMOTIVADA E PAGAMENTO DAS SEGUINTES VERBAS, CONFORME INICIAL E LIMITADO AOS CÁLCULOS QUE A ACOMPANHAM: AVISO PRÉVIO INDENIZADO; 13º SALÁRIO PROPORCIONAL; FÉRIAS +1/3 PROPORCIONAIS; LEVANTAMENTO DO FGTS DEPOSITADO, MEDIANTE ALVARÁ JUDICIAL; MULTA DE 40% DO FGTS E INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DAS GUIAS DO SEGURO DESEMPREGO, EM VALOR EQUIVALENTE AO ADIMPLEMENTO NORMAL DA OBRIGAÇÃO, NA FORMA DA RESOLUÇÃO CODEFAT, UMA VEZ QUE ULTRAPASSADO O LIMITE TEMPORAL PARA HABILITAÇÃO REGULAR (SÚMULA Nº 389 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO); FÉRIAS VENCIDAS POSTULADAS NA INICIAL, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, OBSERVADOS OS LIMITES DO PEDIDO; HORAS EXTRAS CORRESPONDENTES AOS SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS REALIZADOS, CORRESPONDENTE A 01 POR SEMANA, NO HORÁRIO DECLINADO NA INICIAL, COM OS REFLEXOS LEGAIS,LIMITADO AO PERÍODO ABARCADO PELOS RECIBOS SALARIAIS ACOSTADOS OS QUAIS COMPROVAM O ACIONAMENTO DO RECLAMANTE PARA SERVIÇOS EXTRAS; RECONHEÇO A NATUREZA SALARIAL DAS PARCELAS PAGAS AO RECLAMANTE PELO CONDOMÍNIO RÉU, DEFERINDO A INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO OBREIRA, CUJA LIQUIDAÇÃO DEVERÁ OBSERVAR OS DOCUMENTOS DE ID 22AA540, ANEXADOS COM A CONTESTAÇÃO, OS QUAIS DEVEM PREVALECER EM DETRIMENTO DA MÉDIA INFORMADA PELO AUTOR NA INICIAL E, POR CONSEQUÊNCIA, DEFIRO OS REFLEXOS EM FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3; 13º SALÁRIOS; AVISO PRÉVIO, E FGTS +40%. II – A RECLAMADA DEVERÁ PROMOVER A RETIFICAÇÃO DA CTPS PARA CONSTAR A DATA DE DEMISSÃO EM 07/02/2026, DADA A PROJEÇÃO DE AVISO PRÉVIO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, SOB PENA DE MULTA NO VALOR DE R$1.000,00 A SER REVERTIDO EM FAVOR DO AUTOR. DEFIRO A PARTE RECLAMANTE A GRATUIDADE JUDICIAL, EM RELAÇÃO AO RECOLHIMENTO DE CUSTAS, NA FORMA DO §3º, DO ART. 790, DA CLT, MATÉRIA TAMBÉM SUMULADA NO VERBETE DE Nº463/TST. HONORÁRIOS DE ADVOGADO, FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO EM FAVOR DO RECLAMANTE NOS TERMOS DO ART. 791-A, DA CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DOS PEDIDOS IMPROCEDENTES, EM FAVOR DOS ADVOGADOS DAS PARTES RECLAMADAS, A TEOR DO ART. 791-A, DA CLT. SENDO O RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO ORA IMPOSTA FICARÁ SUSPENSA POR 02 ANOS, NA FORMA DO ART. 791-A, § 4º DA CLT E DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DA ADI 5766, SALVO SE O CREDOR DEMONSTRAR QUE DEIXOU DE EXISTIR A SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS QUE JUSTIFICOU A CONCESSÃO DE GRATUIDADE. JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA, RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS CONFORME CRITÉRIOS FIXADOS NA FUNDAMENTAÇÃO. OS DEMAIS PEDIDOS E QUESTÕES SÃO IMPROCEDENTES DE ACORDO COM A FUNDAMENTAÇÃO AQUI EXPENDIDA. OS CÁLCULOS EM ANEXO INTEGRAM ESTE DISPOSITIVO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. CUSTAS PROCESSUAIS, PELA RECLAMADA, CALCULADAS NA FORMA DO ART. 789, I, DA CLT, SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, SEGUNDO VALORES CONSTANTES NO MEMORIAL ANEXO.…

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