Processo 0000055-66.2021.8.17.3040
TJPE • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000055-66.2021.8.17.3040. RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PALMEIRINA/PE. RECORRIDOS(AS): BRUNO ANTONIO DE MATOS PITANGA E OUTROS. DECISÃO: Trata-se de recurso especial, interposto com fulcro no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal (ID56929821) em face do acórdão de ID50997606, que negou provimento ao recurso de apelação por ele interposto. Eis a eme
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