Processo 0000055-66.2026.5.08.0009

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATSum 0000055-66.2026.5.08.0009 RECLAMANTE: KEZIA DA SILVA E SOUZA RECLAMADO: VITORIA AUXILIADORA GANTUSS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 365c5b5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: II - CONCLUSÃO   DIANTE DO EXPOSTO, E DE TUDO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, NA AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR KEZIA DA SILVA E SOUZA EM FACE DE VITORIA AUXILIADORA GANTUSS, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA PARA A COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE OS SALÁRIOS PAGOS DURANTE O PACTO LABORAL; PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO QUANTO AOS CRÉDITOS POSTULADOS ANTERIORES A 23/01/2021 E EXTINGO O FEITO, NESTE PARTICULAR, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 487, II, DO CPC); NO MÉRITO, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA: - RECONHECER A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE AS PARTES NO PERÍODO DE 01/07/2020 A 29/12/2025, NA FUNÇÃO DE DOMÉSTICA, COM REMUNERAÇÃO MENSAL DE 1 SALÁRIO-MÍNIMO; - CONDENAR A RECLAMADA AO PAGAMENTO DAS SEGUINTES PARCELAS: DIFERENÇA DE 3 (TRÊS) DIAS DE AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO; FÉRIAS INTEGRAIS DE 2022/2023 ACRESCIDAS DE 1/3; FGTS DO CONTRATO DE TRABALHO ACRESCIDO DA MULTA DE 40%. A RECLAMADA DEVERÁ FORNECER AS GUIAS PARA HABILITAÇÃO EM ATÉ 5 (CINCO) DIAS APÓS A ASSINATURA DA CTPS DIGITAL RECLAMANTE, SOB PENA DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA, CASO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. DEFIRO À RECLAMANTE E À RECLAMADA OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CONFORME A TESE VINCULANTE FIRMADA NO IRR Nº 68 DO TST, OS VALORES DE FGTS E DA MULTA DE 40% DEVEM SER OBRIGATORIAMENTE DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA, E NÃO PAGOS DIRETAMENTE À RECLAMANTE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, EXPEÇA-SE ALVARÁ PARA SAQUE DO FGTS. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, A RECLAMADA DEVERÁ EFETUAR O REGISTRO DO CONTRATO DE TRABALHO DA RECLAMANTE NO E-SOCIAL, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS APÓS INTIMADA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00, LIMITADA A R$ 2.000,00, SEM PREJUÍZO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CASO A RECLAMADA NÃO CUMPRA A DETERMINAÇÃO, DEVERÁ A SECRETARIA DA VARA FAZÊ-LO. EXPEÇAM-SE OFÍCIOS AO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. CUSTAS PELA RECLAMADA, ISENTAS EM RAZÃO DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. TUDO NOS TERMOS, LIMITES E PARÂMETROS DA FUNDAMENTAÇÃO. NOTIFICAR AS PARTES, FACE À PUBLICAÇÃO ANTECIPADA DESTA SENTENÇA. NADA MAIS. PAULO HENRIQUE SILVA AZAR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VITORIA AUXILIADORA GANTUSS

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