Processo 0000055-72.2026.5.08.0104

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BREVES ATOrd 0000055-72.2026.5.08.0104 RECLAMANTE: JOAO PAULO SANTOS GOMES RECLAMADO: INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO - INDSH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8ad5f7d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. CONCLUSÃO   ANTE O EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE CONSTA NOS AUTOS DA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA AJUIZADA POR JOÃO PAULO SANTOS GOMES, RECLAMANTE, CONTRA INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO - INDSH, RECLAMADA, DECIDO, REJEITAR AS QUESTÕES PRELIMINARES DE INÉPCIA DO PEDIDO RELATIVO AO FGTS E DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS PARA, NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PEÇA DE INGRESSO, PARA: 1) DECLARAR NULA A RESCISÃO POR JUSTA CAUSA IMPUTADA AO AUTOR, CONVERTENDO-A EM DISPENSA IMOTIVADA, COM O CONSEQUENTE DEFERIMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS PERTINENTES À MODALIDADE, QUAIS SEJAM: AVISO-PRÉVIO INDENIZADO; 13º SALÁRIO PROPORCIONAL (7/12); FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DE 1/3 (7/12); SAQUE DO FGTS POR ALVARÁ JUDICIAL, INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% SOBRE O FGTS; MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. TUDO NOS MOLDES DA FUNDAMENTAÇÃO; 2) CONDENAR A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS); 3) CONDENAR A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DOS PATRONOS DO RECLAMANTE, NO IMPORTE DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO; 4) CONDENAR O RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DOS PATRONOS DA RECLAMADA, NO IMPORTE DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DOS PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES, FICANDO SEUS EFEITOS SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA; 5) CONCEDER AO RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA; 6) DEFERIR O PEDIDO DE ISENÇÃO DE RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS DA RECLAMADA NOS MOLDES DA FUNDAMENTAÇÃO. CUSTAS, PELA RECLAMADA, CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME PLANILHA DE CÁLCULOS ANEXA, QUE INTEGRA A PRESENTE DECISÃO PARA TODOS OS EFEITOS. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. NADA MAIS.   SAULO MARINHO MOTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO - INDSH

O TRT8 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.