Processo 0000055-95.2025.8.25.0003

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202560200056 NÚMERO ÚNICO: 0000055-95.2025.8.25.0003 REQUERENTE : MAURA VIEIRA DOS SANTOS ADV. : PAULO NORMANDO TORRES BATISTA - OAB: 5711-SE REQUERIDO : ANDDAP - ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ADV. : THAMIRES DE ARAUJO DE LIMA - OAB: 347922-SP DECISÃO/DESPACHO....: INICIALMENTE, COMPULSANDO OS AUTOS, OBSERVO QUE A PARTE REQUERIDA FORA DEVIDAMENTE CITADA EM 21/03/2025, A QUAL APRESENTOU CONTESTAÇÃO EM 14/03/2025. POSTERIORMENTE, APÓS APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA, A PATRONA DA REQUERIDA JUNTO PETIÇÃO AO DIA 26/06/2025 COMUNICANDO DA RENÚNCIA DOS PODERES OUTORGADOS, A QUAL FORA DEVIDAMENTE COMUNICADA A REQUERIDA. NO DESPACHO PROFERIDO EM 31/07/2025, FORA DEFERIDA A EXCLUSÃO DA PATRONA DO SCPV, BEM COMO DETERMINADA A INTIMAÇÃO DA REQUERIDA PARA REGULARIZAR A CAPACIDADE POSTULATÓRIA E SE MANIFESTAR QUANTO AO PEDIDO DE PROVA PERICIAL, DADO SEU ÔNUS. TENTADA A INTIMAÇÃO, O MANDADO JUNTADO EM 04/10/2025 INFORMOU QUE A REQUERIDA MUDOU DE ENDEREÇO. ASSIM, CONSIDERANDO QUE É DEVER LEGAL DAS PARTES MANTEREM ATUALIZADO O ENDEREÇO, NOS TERMOS DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, DOU A REQUERIDA POR INTIMADA DO DESPACHO PROFERIDO EM 31/07/2025. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE A PARTE REQUERIDA FORA DEVIDAMENTE INTIMADA E NÃO SE MANIFESTOU NOS AUTOS, DEVERÁ SUPORTAR O ÔNUS DA PROVA, NOS TERMO DO ART. 429, INCISO II, DO CPC, ALIADO AINDA AO ENTENDIMENTO DO STJ (TEMA 1.061). I-SE. NO MAIS, NOS TERMOS DO ART. 355, INCISO I, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ANUNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA PRESENTE LIDE, VISTO QUE OS FATOS RELEVANTES PARA A SOLUÇÃO DO CONFLITO JÁ SE ENCONTRAM SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS DE MOLDE A DISPENSAR A PRODUÇÃO DE PROVAS OUTRAS. AGUARDE-SE EM CARTÓRIO O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. ATO CONTÍNUO, CERTIFIQUE A SECRETARIA ACERCA DE EVENTUAIS CUSTAS PENDENTES. ACASO EXISTENTES, INTIME-SE A PARTE PARA RECOLHÊ-LAS. APÓS RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA JULGAMENTO, ANOTANDO-SE NO CAMPO “PARA SENTENÇA”. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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