Processo 0000056-25.2025.5.10.0011

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN ROT 0000056-25.2025.5.10.0011 RECORRENTE: LUCAS ARIBERTO DA FONSECA RECORRIDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO        PROCESSO N.º 0000056-25.2025.5.10.0011 ROT - ACÓRDÃO 3ª TURMA/2026 RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN RECORRENTE: LUCAS ARIBERTO DA FONSECA ADVOGADO: ALDÉMIO OGLIARI RECORRIDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO ADVOGADO: DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE ADVOGADO: MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO     EMENTA   1. ADMISSIBILIDADE. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 422, I, DO TST. ART. 1.010, II E III, DO CPC. Não incide o óbice da Súmula 422, I, do TST quando as razões recursais, ainda que sintéticas, impugnam de forma identificável os fundamentos centrais da sentença e delimitam os capítulos devolvidos à apreciação do Tribunal. Atendidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, impõe-se o conhecimento do recurso ordinário. Preliminar rejeitada. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O art. 195, § 2º, da CLT e a OJ 278 da SBDI-1 do TST indicam a perícia técnica como meio ordinário de apuração da insalubridade. Todavia, à luz dos arts. 369 e 370 do CPC e 765 da CLT, o indeferimento da prova não caracteriza cerceamento de defesa quando o Juízo, de forma fundamentada, conclui pela desnecessidade da diligência diante da ausência de suporte fático mínimo do fato constitutivo alegado, cujo ônus incumbia ao reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC. Não comprovada a premissa básica de ingresso habitual em câmara fria e ausente prejuízo processual, na forma do art. 794 da CLT, rejeita-se a preliminar de nulidade. Recurso desprovido. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO FRIO. AUSÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO MÍNIMO. Os arts. 189, 190 e 195 da CLT estabelecem que a caracterização e a classificação da insalubridade dependem, em regra, de prova técnica. Isso não afasta, contudo, o ônus da parte autora de demonstrar minimamente o fato constitutivo do direito invocado, nos termos do art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC. Não comprovado o ingresso habitual em câmara fria, mas apenas menção a acesso esporádico a ambiente resfriado, inaplicável o art. 253 da CLT, pois a exposição eventual não autoriza o reconhecimento do adicional por frio. Inexistindo suporte fático mínimo apto a justificar a produção da perícia e ausente prova da habitualidade da exposição ao agente nocivo, mantém-se a improcedência do pedido de adicional de insalubridade e reflexos. Recurso desprovido. 4. HORAS EXTRAS. CONTROLES DE FREQUÊNCIA. BANCO DE HORAS. FERIADOS TRABALHADOS. O art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC atribui ao reclamante o ônus de comprovar o fato constitutivo do direito invocado. Em matéria de jornada, a Súmula 338, I, do TST somente autoriza a presunção de veracidade da jornada declinada na inicial quando ausentes os controles de frequência ou quando estes se revelam inválidos. Apresentados cartões de ponto com marcações variáveis, registros de banco de horas e coerência interna, afasta-se a alegação de "ponto britânico", remanescendo ao empregado o encargo de demonstrar a…

Ver a publicação completa →

O TRT10 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.