Processo 0000056-38.2005.8.05.0165
TJBA • Ação Penal de Competência do Júri
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Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE MEDEIROS NETO Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 0000056-38.2005.8.05.0165 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE MEDEIROS NETO AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: MIGUEL MONTEIRO DA CRUZ Advogado(s): ZENILDO DE ABREU REIS (OAB:ES32076) SENTENÇA Atuação decorrente da 3ª Edição do Projeto TJBA Mais Júri (2026). I - Relatório Trata-se de Ação Penal de Competência do
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