Processo 0000056-46.2026.5.11.0501

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE EIRUNEPÉ ATOrd 0000056-46.2026.5.11.0501 RECLAMANTE: RAIMUNDO NONATO ALVES SOARES RECLAMADO: MUNICIPIO DE EIRUNEPE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6b8c77d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Pelo exposto e tudo o mais que dos autos conste, REJEITO as preliminares suscitadas, DECLARO a prescrição quinquenal dos valores anteriores a 26/03/2021, julgando tais direitos extintos com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC. No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da reclamatória ajuizada por RAIMUNDO NONATO ALVES SOARES em desfavor de MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ, para condenar o Reclamado ao pagamento de: a) adicional de insalubridade em grau médio (20%); b) reflexos da parcela em 13º salário, férias mais 1/3, depósitos de FGTS 8%, aviso prévio e multa de 40% do FGTS; c) férias + 1/3 2023/2024; d) 13º salário 2024; e) multa do art. 477, da CLT; f) indenização substitutiva do seguro-desemprego (5 parcelas, conforme requerido na inicial); g) recolhimento na conta vinculada da parte autora, dos valores de FGTS 8% e multa de 40%, observando entendimento contido na tese de recurso repetitivo (IRR - Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.02010) nos seguintes termos: "Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”. Cumprida a determinação judicial pelo reclamado proceda-se à liberação dos valores depositados através de alvará. INSS e IR, no que couber. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Tudo nos termos da fundamentação. Custas pelo Reclamado no valor de R$ 600,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 30.000,00, pelo que fica isento na forma da lei,  nos termos do art. 790-A, inciso I, da CLT. Intime-se a parte autora, incialmente por todos os meios eletrônicos possíveis (telefone, whatsapp e/ou e-mail) e não havendo confirmação, por mandado. Intime-se o Município, via DJE GISELE ARAUJO LOUREIRO DE LIMA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE EIRUNEPE

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