Processo 0000056-47.2021.8.17.3300
TJPE • Apelação Cível
Partes do processo (2)
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0000056-47.2021.8.17.3300 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO RECORRIDO: ARMANDO LEANDRO DOS SANTOS JUNIOR DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com base no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal (CF) contra acórdão da 2ª Turma da 1ª Câmara Regional de Caruaru na apelação. Eis a ementa do acórdão recorrido: “Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APEL
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