Processo 0000056-63.2026.8.25.0062

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202680000056 NÚMERO ÚNICO: 0000056-63.2026.8.25.0062 REQUERENTE : JOSÉ PEDRO DOS SANTOS ADV. : VICTOR MEDEIROS RODRIGUES - OAB: 6094-SE REQUERIDO : BANCO BRADESCO ADV. : CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE SENTENÇA....: I – RELATÓRIO TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA POR JOSÉ PEDRO DOS SANTOS EM FACE DE BANCO BRADESCO S.A., AMBOS QUALIFICADOS. ALEGA O AUTOR SER IDOSO, ANALFABETO E BENEFICIÁRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, E QUE, INDEVIDAMENTE, FORAM REALIZADOS DESCONTOS EM SEUS PROVENTOS REFERENTES A EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. O RÉU APRESENTOU CONTESTAÇÃO, SUSTENTANDO A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO VIA TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO (BDN), MEDIANTE USO DE CARTÃO E SENHA, E A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DECISÃO SANEADORA PROFERIDA EM 10/04/2026. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA EM 09/06/2026. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O FEITO COMPORTA JULGAMENTO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. A LIDE VERSA SOBRE RELAÇÃO DE CONSUMO, SENDO IMPERIOSA A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), INCLUSIVE COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DADA A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO AUTOR. 1. DA NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO O CERNE DA CONTROVÉRSIA RESIDE NA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA POR CONSUMIDOR ANALFABETO. É ENTENDIMENTO CONSOLIDADO QUE, PARA A VALIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS FIRMADOS POR PESSOAS ANALFABETAS, EXIGE-SE A OBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES ESSENCIAIS, ESPECIFICAMENTE A ASSINATURA A ROGO SUBSCRITA POR DUAS TESTEMUNHAS OU A LAVRATURA POR INSTRUMENTO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL. NO CASO DOS AUTOS, O BANCO REQUERIDO NÃO COMPROVOU O CUMPRIMENTO DE QUALQUER FORMALIDADE QUE GARANTISSE A PLENA COMPREENSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO PELO AUTOR. A ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO FOI FIRMADO VIA CAIXA ELETRÔNICO (TERMINAL BDN) APENAS MEDIANTE SENHA PESSOAL É INSUFICIENTE PARA SANAR O VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUANDO SE TRATA DE CONSUMIDOR SABIDAMENTE ANALFABETO. O DEVER DE INFORMAÇÃO, PILAR DAS RELAÇÕES DE CONSUMO, EXIGE QUE O FORNECEDOR ASSEGURE QUE O CONSUMIDOR, MORMENTE O HIPERVULNERÁVEL, COMPREENDA A NATUREZA, O RISCO E A EXTENSÃO DO CONTRATO QUE ESTÁ CELEBRANDO. A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO É EVIDENTE. AO PERMITIR A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO COMPLEXO (REFINANCIAMENTO) POR ANALFABETO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO, SEM MECANISMOS QUE GARANTISSEM A VALIDAÇÃO ASSISTIDA OU A PROVA INEQUÍVOCA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, O BANCO ASSUME O RISCO DO EMPREENDIMENTO (FORTUITO INTERNO), NÃO PODENDO TRANSFERIR TAL ÔNUS AO CONSUMIDOR. QUANTO À VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR ANALFABETO, JÁ DECIDIU O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IDOSO E ANALFABETO. VULNERABILIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO. PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. 1.RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 (ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS NºS 2 E 3/STJ). 2. OS ANALFABETOS PODEM CONTRATAR, PORQUANTO PLENAMENTE CAPAZES PARA EXERCER OS ATOS DA VIDA CIVIL, MAS EXPRESSAM SUA VONTADE DE FORMA DISTINTA. 3. A VALIDADE DO CONTRATO FIRMADO POR PESSOA QUE NÃO SAIBA LER OU ESCREVER NÃO DEPENDE DE INSTRUMENTO…

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