Processo 0000056-93.2026.8.25.0052

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202676100061 NÚMERO ÚNICO: 0000056-93.2026.8.25.0052 REQUERENTE : AUGUSTO FERNANDO VIEIRA ADV. : JENIFFER LOREN FEITOSA BARBOSA - OAB: 17622-SE REQUERIDO : MUNICÍPIO DE CUMBE/SE PROC. : VALBER ALVES ARAUJO SENTENÇA....: POSTO ISTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO INAUGURAL E CONDENO O DEMANDADO A PAGAR O RETROATIVO E AS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL DA PARTE REQUERENTE, NO TOCANTE AO ANO DE 2025, PROPORCIONALMENTE À SUA CARGA HORÁRIA, DEVENDO INCIDIR SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DA CATEGORIA, COM REFLEXOS EM SUA CLASSE E NÍVEL, BEM COMO NAS DEMAIS GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS E VANTAGENS PREVISTAS EM LEI QUE SEJAM CALCULADAS SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO, CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE, DEDUZIDOS OS MESES QUE JÁ FORAM PAGOS. OS VALORES DEVIDOS DEVEM SER ATUALIZADOS ATÉ NOVEMBRO DE 2021, UTILIZANDO-SE COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA O IPCA-E, DESDE A DATA DE VENCIMENTO DE CADA PARCELA, E COMO JUROS MORATÓRIOS OS INCIDENTES NAS APLICAÇÕES DA POUPANÇA A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 240, CAPUT, DO CPC), NOS MOLDES DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO QUE LHE ATRIBUIU A LEI N.O 11.960/2009, CONFORME TEMA 905 DO STJ. EM SEGUIDA, A PARTIR DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021, SOBRE OS VALORES ENCONTRADOS NA SENTENÇA DEVERÁ INCIDIR, TÃO SOMENTE, A TAXA SELIC (EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021). O MONTANTE DA CONDENAÇÃO DEVE SER DEFINIDO POR CÁLCULOS MATEMÁTICOS, REALIZADOS POR OCASIÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DEFINIDOS NESTA DECISÃO, COMO ADMITE A JURISPRUDÊNCIA DA EG. TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE (RECURSO INOMINADO Nº 202101007244 - JULGADO EM 30/06/2022). NA HIPÓTESE, NÃO SE APLICA O REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 11 DA LEI 12.153/2009. DEIXO DE APRECIAR EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NESTE MOMENTO, PORQUANTO, EM SEDE DE JUIZADO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, PODENDO A PARTE REQUERENTE RENOVAR TAL PLEITO, CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO, SENDO A TURMA RECURSAL COMPETENTE PARA APRECIÁ-LO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI N.º 9.099 /95, CUJA APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO RITO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA É PERMITIDA PELO ART. 27 DA LEI N.º 12.153/2009. INTERPOSTO O RECURSO NO PRAZO LEGAL, E APÓS INTIMAÇÃO DA PARTE RECORRIDA PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

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