Processo 0000056-96.2025.8.25.0030

AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROC.: 202568200056 NÚMERO ÚNICO: 0000056-96.2025.8.25.0030 REQUERENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO : JOSEANE DOS PASSOS SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL PARA, CONFIRMANDO AS TUTELAS DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDAS: A) TORNAR DEFINITIVA A OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PEDRA MOLE/SE DE FORNECER, DE FORMA CONTÍNUA E ININTERRUPTA, TODO O TRATAMENTO AMBULATORIAL, PSICOSSOCIAL E MEDICAMENTOSO DE QUE NECESSITE A PACIENTE JOSEANE DOS PASSOS PARA O CONTROLE DA ESQUIZOFRENIA (CID-10 F20); B) CONDENAR O MUNICÍPIO DE PEDRA MOLE/SE NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM FORNECER TRANSPORTE ADEQUADO E REGULAR PARA QUE A PACIENTE COMPAREÇA A TODAS AS ATIVIDADES E CONSULTAS AGENDADAS NO CAPS II – RENATO BISPO DE LIMA, EM ITABAIANA/SE, BEM COMO GARANTIR O ACOMPANHAMENTO SOCIAL PELO CREAS; C) DETERMINAR QUE O MUNICÍPIO DE PEDRA MOLE, ATRAVÉS DE SUA SECRETARIA DE SAÚDE, APRESENTE NOS AUTOS, A CADA 90 (NOVENTA) DIAS, RELATÓRIO PSICOSOCIOMÉDICO ATUALIZADO SOBRE A EVOLUÇÃO CLÍNICA DA PACIENTE E SUA ASSIDUIDADE AO TRATAMENTO. PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE QUALQUER DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER (ESPECIALMENTE A INTERRUPÇÃO DO TRANSPORTE, DO FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO OU A NÃO APRESENTAÇÃO DOS RELATÓRIOS), FIXO MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), LIMITADA AO TETO DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), A SER REVERTIDA AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE OU FUNDO DE DIREITOS DIFUSOS, SEM PREJUÍZO DA ADOÇÃO DE MEDIDAS SUB-ROGATÓRIAS (COMO O BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS) E RESPONSABILIZAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA POR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SEM CUSTAS PROCESSUAIS E SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ANTE A NATUREZA DA LIDE E A INCIDÊNCIA DO ART. 18 DA LEI Nº 7.347/1985 (LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA). TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA EM DESFAVOR DE MUNICÍPIO CUJO VALOR ECONÔMICO DO TRATAMENTO NÃO ULTRAPASSA, FLAGRANTEMENTE, O LIMITE LEGAL (ART. 496, § 3º, III, DO CPC), DEIXO DE SUBMETER A PRESENTE SENTENÇA AO REEXAME NECESSÁRIO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, CIENTIFICANDO-SE PESSOALMENTE O MINISTÉRIO PÚBLICO E O MUNICÍPIO DE PEDRA MOLE (ATRAVÉS DA PROCURADORIA-GERAL E DA SECRETARIA DE SAÚDE). OPORTUNAMENTE, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO. ATO CONTÍNUO, A EXIGÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DOS RELATÓRIOS TRIMESTRAIS DEVERÁ TRAMITAR EM CLASSE PROCESSUAL PRÓPRIA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PROCEDENDO A SECRETARIA COM AS ANOTAÇÕES E EVOLUÇÕES DE CLASSE PERTINENTES NO SISTEMA.

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