Processo 0000057-35.2019.8.17.3160
TJPE • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau Recurso Especial na Apelação n. 0000057-35.2019.8.17.3160 Recorrente: Município de Primavera/PE Recorrida: Action Negócios e Serviços Ltda – EPP DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial interposto com esteio no art. 105, III, “a” da Carta Federal (ID 53611410), contra acórdão proferido pela 1ª Câmara de Direito Público (ID 51692681), que proveu parcialmente o reexame necessário e o apelo do Recorrido, ten
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