Processo 0000057-39.2026.8.25.0065

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 36508/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601138642 NÚMERO ÚNICO: 0000057-39.2026.8.25.0065 PROCESSO ORIGEM....202681400059 PROCEDÊNCIA........DIVINA PASTORA GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - TEOFILO DOS SANTOS ADVOGADO - ALDAIR CORREIA SANTOS - OAB: 9964/SE RECORRIDO - MULVI INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, ADVOGADO - ALEXANDRE MANDARINO SANTANA - OAB: 8825/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES PELA PARTE REQUERIDA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. SÚMULA 479 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUMIR A EXISTÊNCIA DO DÉBITO NEGATIVADO. RÉ QUE NÃO FAZ PROVA DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO PLEITO AUTORAL. ART. 373, II, DO CPC. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESTAQUE-SE QUE O AUTOR ESTÁ DISPENSADO DO PREPARO EM RAZÃO DA GRATUIDADE QUE LHE DEFIRO POR INEXISTIREM NOS AUTOS ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO REFERIDA NO ART. 99, §3º, DO CPC. RESSALTO, OUTROSSIM, QUE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA APENAS SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DAS DESPESAS JUDICIAIS E, EM SENDO CONSTATADA A ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO BENEFICIÁRIO, SERÃO DEVIDOS OS RESPECTIVOS PAGAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, §3º DO CPC.2. A PARTE AUTORA (RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM 12/05/2026) PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA FUSTIGADA PARA QUE SEJA A PARTE RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO SEU NOME.3. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, ATRAINDO A APLICAÇÃO DAS NORMAS PROTETIVAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA, PRESCINDINDO DA COMPROVAÇÃO DE CULPA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DO DANO E DO NEXO CAUSAL.4. ADEMAIS, INCUMBE À PARTE FORNECEDORA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO QUE ORIGINOU A RESTRIÇÃO CREDITÍCIA, CONFIGURANDO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, CONSOANTE O ART. 373, INCISO II, DO CPC. CUMPRE RESSALTAR QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS, CONFORME INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ.5. PERLUSTRANDO DETIDAMENTE O CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS, VERIFICO QUE A PARTE RÉ NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES LANÇADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO DO AUTOR QUE GERARAM O DÉBITO DE R$ 9.280,42 (NOVE MIL, DUZENTOS E OITENTA REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS), O QUAL MOTIVOU A NEGATIVAÇÃO DO SEU NOME (P. 11). EM QUE PESE A ALEGAÇÃO DE USO DO PROTOCOLO 3DS, AS FATURAS EVIDENCIAM UMA QUEBRA DRÁSTICA DO…

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