Processo 0000057-43.2026.8.17.9480

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000057-43.2026.8.17.9480 AGRAVANTE: JOSE EVALDO CORREIA NERES AGRAVADO(A): D F CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, D F CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI INTEIRO TEOR Relator: JOSE SEVERINO BARBOSA Relatório: CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 1ª TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0000057-43.2026.8.17.9480 JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GARANHUNS/PE AGRAVANTE: JOSÉ EVALDO CORREIA NERES AGRAVADO: D. F. COMÉRCIO DE PNEUS LTDA E D F CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA RELATOR SUBSTITUTO: DES. EVANILDO COELHO DE ARAÚJO FILHO RELATÓRIO Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por José Evaldo Correia Neres em face de D. F. Comércio de Pneus Ltda. e D F Consultoria Empresarial Ltda., nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0001507-55.2018.8.17.2640, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns/PE. Na decisão agravada (ID nº 221756858), o Juízo de origem indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, por meio do qual o exequente pretendia a penhora de créditos que a executada D F Consultoria Empresarial Ltda. vem recebendo em outro processo judicial, sob o fundamento de que a medida demandaria prévia oitiva da parte contrária e comunicação formal ao juízo onde tramita a ação em que se originam tais créditos. Em síntese, o agravante narra que: a) Obteve sentença condenatória em seu favor nos autos do processo nº 0001599-58.2014.8.17.0640, transitada em julgado, condenando a agravada D. F. COMÉRCIO DE PNEUS LTDA ao pagamento de indenização por danos morais e honorários advocatícios sucumbenciais; b) No cumprimento de sentença, as tentativas de penhora restaram infrutíferas, tendo a filial executada (D. F. COMÉRCIO DE PNEUS LTDA) pedido sua extinção por encerramento de liquidação voluntária em 12/06/2016; c) A agravada D F CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA é matriz daquela filial (CNPJ nº 15.094.259/0001-16), configurando unidade patrimonial; d) Descobriu que a matriz está recebendo créditos decorrentes de acordo firmado nos autos do processo nº 0023971-82.2017.8.17.2810, que tramita na 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes-PE, no valor total de R$ 75.000,00, sendo R$ 35.000,00 já pagos e o restante parcelado em 8 parcelas mensais de R$ 5.000,00; e) Restam pendentes apenas 3 parcelas do acordo, com vencimentos em 13/01/2026, 13/02/2026 e 13/03/2026; f) O Juízo de origem indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para penhora imediata dos referidos créditos. O agravante requer a concessão de efeito suspensivo para determinar a penhora dos créditos que a agravada D F CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA vem recebendo no processo nº 0023971-82.2017.8.17.2810, com intimação da devedora (PARAIBANA PEÇAS LTDA – ME) para efetuar depósitos judiciais das parcelas vincendas. Em decisão liminar (ID 56454015), foi parcialmente deferido o pleito de suspensão dos efeitos da decisão impugnada e determinada a intimação para contrarrazões. Nas contrarrazões (ID 59248577), a parte agravada alegou, em suma, que, antes de se proceder com a medida de penhora no rosto dos autos é imprescindível o prévio e efetivo esgotamento de outros meios de satisfação da dívida. Defendeu também a aplicação dos princípios da menor onerosidade e proporcionalidade. Ao final, pediu o desprovimento do recurso. É o que importa relatar. Inclua-se o feito em pauta. Caruaru, data da assinatura eletrônica.…

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