Processo 0000057-48.2026.8.25.0062

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202680000057 NÚMERO ÚNICO: 0000057-48.2026.8.25.0062 REQUERENTE : JOSÉ PEDRO DOS SANTOS ADV. : VICTOR MEDEIROS RODRIGUES - OAB: 6094-SE REQUERIDO : BANCO BRADESCO ADV. : CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE DECISÃO....: TRATA-SE DE AÇÃO DE CONHECIMENTO EM QUE A PARTE RÉ, EM SEDE DE DEFESA, REQUEREU O RECONHECIMENTO DE CONEXÃO/CONTINÊNCIA E A CONSEQUENTE REUNIÃO DO PRESENTE FEITO AO PROCESSO Nº 202680000054 E 202680000056, SOB A ALEGAÇÃO DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. CONCLUSOS OS AUTOS. DECIDO. - DA INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO E DO INDEFERIMENTO DA REUNIÃO DE PROCESSOS A PRETENSÃO DE REUNIÃO DOS FEITOS NÃO MERECE ACOLHIMENTO. NOS TERMOS DO ART. 55 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REPUTAM-SE CONEXAS DUAS OU MAIS AÇÕES QUANDO LHES FOR COMUM O PEDIDO OU A CAUSA DE PEDIR. O OBJETIVO DA NORMA É EVITAR JULGAMENTOS CONTRADITÓRIOS SOBRE A MESMA RELAÇÃO JURÍDICA. CONTUDO, NO CASO EM APREÇO, CONSTATA-SE QUE A PRESENTE DEMANDA E A AÇÃO INDICADA PELA PARTE RÉ POSSUEM COMO SUPORTE FÁTICO INSTRUMENTOS CONTRATUAIS TOTALMENTE DIVERSOS E AUTÔNOMOS. CADA CONTRATO POSSUI PECULIARIDADES PRÓPRIAS — COMO DATAS DE PACTUAÇÃO, CONDIÇÕES DE PAGAMENTO, CLÁUSULAS ESPECÍFICAS E OBRIGAÇÕES SINGULARES —, DE MODO QUE O EVENTUAL INADIMPLEMENTO OU A VALIDADE DE UM NEGÓCIO JURÍDICO NÃO CONDICIONA NEM INTERFERE NO JULGAMENTO DO OUTRO. DESTA FORMA, AUSENTE A IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR OU DE OBJETO, BEM COMO AFASTADO O RISCO DE PROLATORIA DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS (ART. 55, § 3º, DO CPC), INDEFIRO O PEDIDO DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. SUPERADA A QUESTÃO PRELIMINAR E VERIFICANDO A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO, PASSO A DELIMITAR AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS DO LITÍGIO, NOS TERMOS DO ART. 357 DO CPC. - PONTOS CONTROVERTIDOS FIXO COMO PONTOS CONTROVERTIDOS SOBRE OS QUAIS INCIDIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA: A) A REGULARIDADE DA PACTUAÇÃO E A EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO OBJETO DESTES AUTOS; B) A OCORRÊNCIA (OU NÃO) DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR QUALQUER DAS PARTES E A QUEM DEVE SER IMPUTADA A RESPONSABILIDADE PELO EVENTO; C) A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA, EXTENSÃO E LIQUIDEZ DE EVENTUAIS DANOS MATERIAIS E/OU MORAIS SUPORTADOS PELA PARTE AUTORA; D) A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL OU CULPA EXCLUSIVA DA PARTE CONTRÁRIA/TERCEIRO. POR FIM, DETERMINO: INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTEM-SE SOBRE A INTENÇÃO DE PRODUZIR OUTRAS PROVAS CASO PRETENDAM O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, DEVERÃO DECLINAR EXPRESSAMENTE. RESSALTE-SE QUE OS REQUERIMENTOS DE PROVAS DEVERÃO SER ACOMPANHADOS DA DEVIDA JUSTIFICATIVA DE SUA PERTINÊNCIA E UTILIDADE PARA O DESLINDE DA CAUSA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO (ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). O SILÊNCIO OU A MANIFESTAÇÃO GENÉRICA DAS PARTES IMPORTARÁ EM CONCORDÂNCIA COM O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 355, I, DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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