Processo 0000057-50.2026.8.25.0029

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202668100064 NÚMERO ÚNICO: 0000057-50.2026.8.25.0029 AUTOR : VALDIRENE DE SANTANA SANTOS ADV. : DIEGO SANTA RITA - OAB: 9552-SE RÉU : BANCO DO BRADESCO ADV. : ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407-BA SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, EXTINGUINDO OS FEITOS COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NOS AUTOS DOS PROCESSOS Nº 202668100063 E Nº 202668100064 PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS REFERENTES AOS VALORES DE R$ 104,42 (TÍTULO 316406506454354) E R$ 867,92 (TÍTULO 31640650645CSC2) VINCULADOS AO NOME DE VALDIRENE DE SANTANA SANTOS; B) CONFIRMAR A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA NOS AUTOS, RATIFICANDO A DETERMINAÇÃO PARA A EXCLUSÃO DEFINITIVA DO NOME DA PARTE AUTORA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES RELATIVAMENTE AOS DÉBITOS ORA DECLARADOS INEXISTENTES; C) CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, A QUAL ABRANGERÁ O EVENTO DANOSO NARRADO EM AMBAS AS LIDES, SOBRE O QUE DEVEM INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A PRESENTE DATA E JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (DATA DA PRIMEIRA INSERÇÃO RESTRITIVA). PARA FIM DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVE INCIDIR O IPCA, NOS TERMOS DO ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL, E, PARA EFEITO DE JUROS MORATÓRIOS, A TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, VEDADO O RESULTADO NEGATIVO, NA FORMA DO ART. 406, §§1º E 3º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. HAVENDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR ALGUMA DAS PARTES, INTIME-SE A OUTRA PARA RESPONDÊ-LO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS (ART. 42, §2º, LEI Nº 9.099/95). APÓS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO E DE EXERCÍCIO DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, REMETAM-SE OS AUTOS À COL. TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SERGIPE PARA APRECIAÇÃO DA INSURGÊNCIA (ART. 1.010, §3º, CPC). COM O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

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